Atualizações na emissão de NFS-e em São Paulo – Reforma Tributária – Mix Legal 343 / 2025
Com as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, a Prefeitura de São Paulo está promovendo atualizações no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), visando adequá-lo às novas exigências legais. Novo Layout da NFS-e – Versão 2 A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo layout da […]
Prévia de 0,20% faz inflação oficial voltar para meta do governo
Em 12 meses, acumulado do IPCA-15 é de 4,5% A prévia da inflação oficial de novembro ficou em 0,20%, resultado que faz o acumulado de 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) marcar 4,5%, limite da meta do governo. Nos 12 meses terminados em outubro, o IPCA-15 registrava 4,94%. Este é […]
62% dos consumidores já frequentam supermercados uma ou mais vezes por semana
A loja física ainda é a preferência entre os formatos do varejo alimentar para 64% dos consumidores. Já os que optam pelas compras 100% online representam 4% da população. O restante (32%) abrange os clientes que variam entre o presencial e o digital. O preço (71%), qualidade do produto (47%), variedade (41%) e proximidade (39%) lideram […]
É possível dar férias coletivas antes de completar o período aquisitivo?
Para algumas empresas, as férias coletivas são uma prática bastante comum. Geralmente, é uma carta na manga utilizada justamente no final do ano para enfrentar o desaquecimento comercial, o aumento de estoque, entre outros motivos. Porém, vire e mexe surge a dúvida: é possível incluir nas férias coletivas o empregado que ainda não completou o […]
Nota Técnica traz correções nas regras de validação da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicou nesta terça-feira (25) a Nota Técnica 2025.002.v.1.32, reunindo novas adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) à reforma tributária do consumo. A Nota introduz correções nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20, […]
Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra […]
Sancionada lei que permite atualizar valor de imóvel no Imposto de Renda
A atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da […]
TST decide que doenças psiquiátricas não necessariamente suscitam estigma ou preconceito
Resumo: 8ª Turma do TST RR- 0000722-16.2020.5.17.0008 As doenças psiquiátricas não geram automaticamente a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST, cabendo ao trabalhador provar a ocorrência de discriminação para ter direito à reintegração ao emprego. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o pedido de reintegração de um […]
TRT-15 mantém justa causa de empacotador que agrediu cliente acusado de furto
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa aplicada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) a um empregado de supermercado que agrediu um cliente com a ajuda de outros colegas. O trabalhador alegou que o sujeito era um “meliante” que […]
Trabalhador deve ser indenizado por ter histórico profissional vazado após dispensa
3ª Turma entendeu que e-mail da ex-empregadora relatando condutas do eletricista comprometeu sua imagem profissional e frustrou novas oportunidades A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito. O entendimento é da 3ª Turma do TRT-SC […]