TRT-8 reconhece estabilidade provisória de jovem aprendiz grávida
Decisão da 16ª Vara do Trabalho de Belém reforça jurisprudência sobre proteção à maternidade A 16ª Vara do Trabalho de Belém reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma jovem aprendiz grávida e condenou a empresa Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S.A. ao pagamento de indenização substitutiva. A decisão está alinhada com a jurisprudência consolidada […]
Sindicato é condenado por inventar jurisprudências em ação milionária
Entidade apresentou informações falsas e jurisprudências inexistentes em um processo movido contra a Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O TRT da 3ª região condenou o Sindágua-MG – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Minas Gerais por litigância de má-fé, após constatar que […]
Geolocalização vira prova trabalhista: TST libera uso de GPS, mas limita acesso aos dados pessoais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento que pode mudar a rotina de ações trabalhistas no país: a geolocalização pode ser usada como prova digital para confirmar jornada e presença em atividade externa, desde que o monitoramento fique estritamente limitado ao período de trabalho e aos locais onde o empregado desempenhava suas funções. […]
11ª turma do TRT- RS confirma rescisão indireta para trabalhadora grávida forçada a carregar peso
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa à rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. […]
7ª Câmara reafirma que o dano existencial exige prova efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por um trabalhador que alegava ter sofrido dano existencial em razão de jornada extenuante. O relator do acórdão, desembargador Levi Rosa Tomé, destacou que os registros de jornada apresentados pela empresa […]
Justa Causa. Reversão da pena aplicada. Ônus da prova. Contexto probatório favorável à tese patronal . Manutenção da justa causa
Compete ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram a punição cominada, por serem constitutivos do direito de pôr fim ao contrato de trabalho de forma motivada. Ao trabalhador, por sua vez, incumbe comprovar a ocorrência de fato que justifique a regularidade de sua conduta. Não se denotando, no conjunto probatório […]
E-commerce do Brasil tem projeção de crescimento de 17% na Black Friday
O faturamento do e-commerce brasileiro na Black Friday 2025 deve crescer 17% em relação a 2024, atingindo R$ 11 bilhões em produtos vendidos, segundo projeções da Neotrust, empresa de pesquisa de mercado. As categorias de saúde, esporte & lazer, automotivo, beleza & perfumaria devem apresentar os maiores crescimentos. Porém, as categorias de eletrodomésticos, eletrônicos e […]
Reforma Tributária obriga empresas a revisar cadastros de clientes e sistemas fiscais; veja o que muda
Atualmente, os impostos sobre o consumo são recolhidos no local onde o produto ou serviço é produzido. A partir de 2026, a cobrança passará a ocorrer no estado ou município onde o bem é efetivamente consumido Alguma empresa da qual você é cliente pediu recentemente a atualização do seu endereço? Em tempos de tantos golpes, especialmente […]
Presidente da CNC fala sobre dificuldade de contratar mão de obra: “as pessoas estão sob a égide do Bolsa Família
Durante a abertura do Fórum do Comércio 2025 que aconteceu no Teatro Sesc Casa do Comércio, em Salvador, nesta quinta-feira (30) o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) José Roberto Tadros comentou a respeito do setor de negócios e serviços na Bahia e criticou a quantidade de pessoas inscritas no Bolsa Família o que tem dificultado […]
Prefeitura lança programa “fique em dia”, para estimular regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, multas tributárias e outros – Mix Legal 323 / 2025
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tornou pública a proposta de transação para adesão ao Programa #FiqueEmDia através do Edital PGM nº 2/2025, visando a regularização de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa de: IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e outros débitos, cujo prazo de adesão inicia em 31 de […]