Supermercado deve indenizar operadora de caixa agredida por cliente
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais por ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido de reparação com o […]
Trabalhadora com doença ocupacional tem direito mantido a indenizações por estabilidade e danos morais
Decisão foi tomada por maioria e destacou que o juiz pode considerar outras provas além do laudo pericial A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve, por maioria, decisão de 1º grau que condenou a Unimed Maceió ao pagamento de indenização por desrespeito ao período de estabilidade e por danos […]
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado da discussão do caso desde o início. Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, nos […]
STF: 2ª Turma mantém decisão que limita condenação trabalhista ao valor da inicial
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (7/10) a decisão que derrubou a possibilidade de se considerar como “mera estimativa” os valores indicados no pedido inicial de uma ação trabalhista. Por maioria, os ministros rejeitaram recurso de um ex-funcionária do banco Itaú, no âmbito da Reclamação 77.179, que contestava decisão individual do […]
Mãe não gestante em união homoafetiva obtém estabilidade provisória
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira. O principal fundamento do acórdão, que reformou a sentença que havia negado a pretensão, foi o julgamento do Tema 1.072 do Supremo […]
Inclusão de pessoas com deficiência é ônus ou responsabilidade social?
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma: De 100 a 200 empregados: 2%;De 201 a 500 empregados: […]
Expectativa frustrada de contratação gera dano moral indenizável, decide TRT-15
Os atos preparatórios para assumir um emprego geram obrigações à empresa contratante. Sendo assim, a frustração da promessa de contratação gera o dever de pagar indenização por danos morais, no entendimento da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). A decisão foi tomada no caso de uma mulher que […]
Empregado vítima de “bullying” na empresa por ser ruivo será indenizado em Barbacena
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofreu bullying no ambiente de trabalho, por ter a pele avermelhada e barba e cabelo ruivos. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio da Silva Peçanha, deu provimento […]
Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 463 do C.TST.
A simples declaração do demandante, pessoa física, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo, viabilizando assim o seu pleno acesso à Justiça do Trabalho, é suficiente para a comprovação a que se refere o § 4º do artigo 790 da CLT. Inteligência da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante […]
Acúmulo de função. Não caracterização
Inexiste lei que preveja o pagamento de diferenças salariais em decorrência de acúmulo ou desvio de função. Diante do silêncio da norma, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional estar previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado, o que não se verifica no caso […]