Empresas se preparam para nova fase de testes das notas fiscais com CBS e IBS : obrigatoriedade começa em outubro
A partir de 1º de outubro, toda empresa que realizar testes no ambiente de homologação deverá, obrigatoriamente, utilizar as novas tags previstas pela reforma, com adequações de IBS e CBS, afirma Vinicius Zucchini, CPO na ROIT. Embora a obrigatoriedade se inicie em outubro, a fase de testes já começou, de forma facultativa, em julho. “Então, entre […]
DTTA: obrigação do 2° semestre/25 vence neste mês de setembro
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra. Essa transferência pode ocorrer por diversas razões, como a venda de ações, doação, herança ou fusão de empresas. A DTTA é essencial para garantir a segurança jurídica das partes […]
TST publica redação de 69 teses reafirmadas e de 20 novos repetitivos afetados
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a redação final das 69 novas teses vinculantes reafirmadas recentemente, em sessão virtual realizada entre 12 e 22 de agosto e na sessão presencial que ocorreu ontem (25/8). O órgão também divulgou as 20 novas questões jurídicas afetadas como Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs). Ainda não […]
TRT-23 mantém justa causa de empregado por falso testemunho
A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa aplicada pela JBS S/A. O colegiado entendeu que o ex-empregado prestou falso testemunho em processo judicial contra a própria empresa, conduta que caracteriza ato de improbidade e lesão à honra do empregador, conforme os artigos 482, alíneas “a” […]
STF: Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que validava multa do MTE por fraude em terceirização
Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Cassar a decisão do TRT da 2ª Região que validava multa por fraude em terceirização, pois não havia elementos concretos de fraude. O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) […]
Sem certificado de contribuição, loja é multada por abrir aos domingos
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do comércio do Distrito Federal que condicionam a abertura de lojas aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais. Com isso, a condenação da loja de departamento ao pagamento de multas por descumprir a exigência foi mantida. […]
Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral
A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que a conduta […]
Ementa: Recurso Ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Síndrome do túnel do carpo. Ausência de nexo de causalidade ou concausalidade . Perícia conclusiva. Estabilidade provisória indevida. Dispensa não configurada como arbitrária ou discriminatória. Danos morais e materiais improcedentes
Afastada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades desempenhadas pela Reclamante, conforme laudo pericial médico devidamente fundamentado e baseado em critérios técnicos reconhecidos, entre eles o afastamento do risco, a coerência clínica e o critério temporal. Inviável, assim, o reconhecimento da doença como de […]
Ementa: prêmios. Natureza jurídica
A partir da análise das provas constantes nos autos, não restou demonstrado que os prêmios recebidos pelo reclamante possuíam natureza de salário disfarçado. Ademais, nos termos da nova redação do §2º do art . 457 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram o salário do empregado. […]
Inaugurações caem 11% em 2025 e produtividade reduz 2,8% no varejo alimentar
Embora notícias sobre inaugurações de lojas pipoquem a todo momento, quando analisamos empresas do varejo alimentar de todos os portes, formatos e regiões, o cenário é diferente. É o que aponta pesquisa da empresa de inteligência de mercado Cortex. De acordo com ela, de janeiro a junho deste ano foram abertas 74.093 unidades do setor, o que […]