eSocial recebe novos leiautes em ambiente de produção restrita nesta segunda-feira 18
Os novos leiautes do eSocial entram em ambiente de produção restrita nesta segunda-feira (18), implementando as mudanças da Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 que ajustam a versão S-1.3 do sistema. As mudanças de leiautes no eSocial abrangem alterações em campos, validações e tabelas utilizadas na transmissão de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Algumas […]
DIRBI tem prazo de envio até quarta-feira 20
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) tem prazo de envio até quarta-feira, dia 20 de agosto, referente ao período de junho/25. Nesta obrigação deve-se relatar mensalmente os benefícios fiscais que utilizam. A regulamentação da DIRBI se estabeleceu pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, de 18 de junho de 2024. Com […]
Turma confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias
Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que […]
Mau uso de inteligência artificial em petição condena por má-fé e intuito protelatório
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP rejeitou embargos de declaração e multou empresa de segurança e limpeza por propósito protelatório e litigância de má-fé. Para o julgador, ficou claro o mau uso da inteligência artificial na elaboração da petição, redigida de forma genérica, sem revisão nem filtragem crítica pelo advogado […]
Lojas Americanas indenizará menino de 12 anos por abordagem racista
Lojas Americanas S/A terá de pagar R$ 30 mil por danos morais a um menino de 12 anos, que foi abordado e revistado de forma discriminatória dentro de uma unidade da rede. Decisão é do juiz de Direito Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, da 5ª vara do Foro Regional De Vila Mimosa, Campinas/SP, ao […]
Influenciadoras que deram banana a crianças negras são condenadas à prisão
As influenciadoras digitais Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira foram condenadas a doze anos de reclusão após publicarem vídeos em que entregaram uma banana e um macaco de pelúcia a duas crianças negras. A decisão é da juíza de Direito Simone de Faria Ferraz, da 1ª vara Criminal de São Gonçalo/RJ, que […]
Empresa é condenada em R$ 500 mil por descumprir cota de PCD
O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, impôs à uma empresa de serviços terceirizados a obrigação de pagar R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos devido a reiterado descumprimento da legislação que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência (PcD) […]
Confirmada indenização a consultora de vendas que sofreu assédio moral e sexual do gerente
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, por unanimidade, elevar de R$ 15 mil para R$ 25 mil a indenização por danos morais e sexuais a uma consultora de vendas que sofreu assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O colegiado manteve a condenação definida em primeira instância […]
AGU pede prioridade no julgamento da lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade, para inclusão na pauta de julgamentos, às ações sobre a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023). Em manifestação enviada ao STF na última sexta-feira (15/08), a AGU sustenta que o julgamento do tema é fundamental para garantir […]
AGU notifica meta para remover chatbots que promovem erotização infantil
A Advocacia-Geral da União notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, para que exclua imediatamente robôs de inteligência artificial que simulam perfis com linguagem e aparência infantil e permitem diálogos de cunho sexual com usuários. A medida partiu da PNDD – Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, após provocação da […]