Prazo para envio do DCP do 2º trimestre termina em 15 de agosto
Empresas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais têm até 15 de agosto de 2025 para entregar o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), referente ao segundo trimestre do ano, conforme exigência da Receita Federal. A obrigação acessória é voltada a quem utiliza o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de […]
Governo vai enviar notificações personalizadas pelo Gov.Br quando um certificado ICP-Brasil for emitido
O governo federal está notificando, desde o final de julho, os usuários do GOV.BR sempre que um certificado digital ICP-Brasil é emitido no nome da pessoa. As mensagens personalizadas serão encaminhadas pela Caixa Postal GOV.BR e estarão disponíveis tanto no aplicativo quanto no portal da plataforma do governo federal. A iniciativa é uma parceria do […]
Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores […]
Sociedade Limitada Unipessoal, um caminho simplificado para o empreendedor individual
A modalidade visa facilitar abertura de empresas e regularização de negócios já existentes, gerando desburocratização e ampliação de acesso ao regime de responsabilidade limitada. Com a promulgação da lei 13.874/19, derivada da MP 881/19, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura da SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, representando um avanço normativo na simplificação e […]
Moraes defende reforma trabalhista e nega viés superprotetivo da lei
Ministro defendeu que alterações na CLT buscaram refletir a realidade dos novos desafios econômicos e empresariais. Durante o julgamento no STF nesta quinta-feira, 7, em que a Corte analisava a possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de conhecimento, ministro Alexandre […]
Empresa indenizará por ligação de chefe a funcionário em licença-paternidade
Fabricante de armas e munições deverá pagar R$ 10 mil por danos morais a empregado que foi cobrado por telefone durante a licença-paternidade. A 9ª turma do TRT-2 entendeu que houve abuso do poder diretivo ao abordar o trabalhador em momento de extrema fragilidade emocional. Segundo o empregado, no mesmo dia em que soube, ainda […]
Supermercado é condenado a R$ 10 mil por constranger consumidor dentro da loja
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Varginha que condenou uma rede de supermercados a indenizar um consumidor por danos morais, em R$ 10 mil, devido a uma acusação de consumo de pães de queijo que não foram comprados. Segundo a peça processual, no dia […]
Gôndolas em alerta: tarifas dos EUA forçam supermercados a reagir
Varejo alimentar deve ajustar estratégias diante da alta de custos em carnes, café e pescados exportados A tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, um dos maiores aumentos tarifários já registrados, entrou em vigor nesta quarta-feira (06), com impacto significativo em setores como café, carnes e pescado. Para os supermercados, a combinação […]
Ementa vínculo de emprego. Fraude
A exploração de trabalho sem registro é uma prática que compromete a integralidade dos direitos humanos laborais fundamentais da pessoa trabalhadora. A existência de contrato posterior de “parceria”, em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, […]
Segmentos mais impactados pelo Dia dos Pais devem faturar R$ 1 bilhão a mais do que em 2024 em São Paulo
Data servirá como termômetro da economia do País no segundo semestre, avalia FecomercioSPNeste mês de agosto, as atividades varejistas mais impactadas pelo Dia dos Pais devem faturar 3,7% a mais em relação ao mesmo mês do ano passado [tabela 1], segundo projeções feitas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de […]