Neste mês de julho, o pagamento do DAS-MEI vence nesta segunda, dia 21
Excepcionalmente, em julho, os microempreendedores individuais têm até segunda-feira, dia 21 para quitar o boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O pagamento da única obrigação mensal da categoria vence todo dia 20, que neste mês cai em um domingo, o que prorroga o prazo até o dia útil imediatamente posterior. O DAS-MEI […]
Multas no eSocial: veja novos valores e as mudanças na rotina do SST
A Portaria MTE nº 1.131/2025, de 3 de julho de 2025 trouxe atualizações importantes nas regras para a aplicação de multas no eSocial, especialmente no que se refere às informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Essa mudança reforça a fiscalização e a necessidade de empresas de todos os portes estarem em dia com […]
Entra em vigor lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (4), a Lei 15.163/25, que aumenta a pena de quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência. O infrator poderá passar a cumprir pena de 2 a até 5 anos […]
TST mantém condenação por assédio eleitoral em empresa varejista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma grande rede varejista contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio eleitoral a um ex-vendedor da empresa em Jaraguá do Sul (SC). A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista, confirmando a responsabilidade da empresa por práticas coercitivas durante o […]
Empregado que pediu demissão não pode ser excluído de pagamento de PLR, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que oferece serviços financeiros digitais a pagar, de forma proporcional, a participação nos lucros e resultados a um analista de TI que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demissão […]
5ª Câmara do TRT-15 rejeita dificuldade de contratação como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma Ação Civil Pública e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde, em razão do descumprimento da cota legal […]
Ementa cargo de confiança. Teletrabalho. Requisitos dos ARTs.62, II e III da CLT . Horas extras.
O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão, não importando a nomenclatura do cargo. Caso em que a reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão . Além disso, também não restou demonstrada a impossibilidade de controle da jornada da autora no regime […]
Inflação pressiona o varejo, força mudanças no mix e exige novas estratégias
A pressão inflacionária tem exigido do varejo uma readequação na gestão de estoques e do portfólio de produtos. Entre janeiro e maio de 2025, na comparação anual, os preços médios praticados pelos distribuidores subiram 7,5% no varejo alimentar, considerando a categoria de alimentos. Esse reajuste impulsionou as vendas em valor em 6,3%, mas resultou em […]
Novo projeto de licenciamento ambiental pode intensificar emergência climática e insegurança jurídica
Texto reduz análise de riscos sobre empreendimentos que possam ser danosos ao meio ambiente e ameaça ampliar judicialização A nova lei do licenciamento ambiental, aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quinta-feira (17), simplifica processos essenciais de avaliação de projetos com potencial impacto socioambiental. De acordo com o Conselho de Sustentabilidade da Federação […]
O efeito das barreiras comerciais no abastecimento dos supermercados brasileiros
Sanções econômicas têm pressionado o abastecimento do varejo alimentar e exigindo estratégias mais robustas de gestão de risco e diversificação de fornecedores As tensões econômicas e geopolíticas têm causado efeitos diretos no abastecimento de alimentos no Brasil, com reflexos que chegam rapidamente às prateleiras dos supermercados. As sanções econômicas e barreiras comerciais impostas por diversos […]