RFB confirma que IBS e CBS não serão escriturados na EFD sem ICMS ou IPI no mesmo documento
A Receita Federal publicou a Versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) na semana passada preparando o ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para as novidades da reforma tributária. O Guia prático trouxe uma orientação oficial essencial para os contadores e contribuintes que, entre tantas informações relevantes do guia, […]
Mais de meio milhão de MEIs superam o teto de faturamento. Crescimento ou alerta
Um número expressivo de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, cerca de 570 mill, superou o limite de faturamento anual permitido em 2024. O dado, que aponta para um dinamismo notável no setor de pequenos negócios, também acende um alerta sobre a necessidade de migração para outras categorias empresariais e as implicações fiscais e burocráticas dessa […]
Fretes, armazenagem e logística no crédito de PIS/COFINS: uma análise da jurisprudência administrativa recente
A sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS permite, nos termos da legislação vigente, o desconto de créditos vinculados a bens e serviços utilizados como insumos na atividade da empresa. A definição do que se entende por “insumo”, no entanto, permanece como um dos pontos de maior controvérsia e complexidade operacional, sobretudo […]
Faltam 15 dias para fim do prazo da ECF: veja o que revisar e por onde começar o preenchimento para evitar erros
Faltando apenas 15 dias para o fim do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), os contadores de todo o Brasil já estão em contagem regressiva para concluir mais uma obrigação acessória de grande complexidade. A submissão do arquivo, obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, deve ser feita até o […]
Procurador do MPT relata experiência após atuar quatro meses como Uber
Ilan Fonseca viveu a rotina de motorista por aplicativo para escrever tese empírica e relata subordinação velada, jornadas exaustivas e falsa autonomia Duas lógicas de tempos distintos se encontram nas ruas das cidades. De um lado, a remuneração por “peça”, ou melhor, “por corrida”, herança das fábricas da Revolução Industrial; de outro, a gamificação, técnica […]
PL isenta crianças com deficiências e doenças graves de custas processuais
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, busca reduzir custos e ampliar o acesso à Justiça para os mais vulneráveis. Crianças e adolescentes que apresentem deficiência ou que sejam portadores de doenças crônicas ou incuráveis poderão assegurar o direito à gratuidade da Justiça em processos que tramitam nas varas da Infância […]
Empresa não comprova que dinheiro bloqueado é para salários e TST mantém retenção
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de uma empresa de transportes e manteve o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para o pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A companhia não demonstrou que os valores se destinariam ao pagamento de salários e seu recurso não observou os requisitos formais […]
Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental
Texto-base recebeu 267 votos favoráveis e agora segue para sanção presidencial; proposta prevê simplificação e redução do papel de órgãos externos. A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17, o projeto de lei que define regras gerais para o licenciamento ambiental no país. O texto-base do PL 2159/21 recebeu 267 votos favoráveis e […]
Alterações psiquiátricas por abuso de álcool justificam auxílio-doença
Alterações psiquiátricas causadas pelo uso excessivo de álcool que impeçam atividades laborais justificam a concessão de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que a autarquia restabeleça um benefício cortado em março de 2022. A decisão atendeu ao pedido formulado pela beneficiária contra […]
Nulidade do banco de horas. Horas extras. Súmula 85 do C. TST
Incontroverso que a recorrida adotava banco de horas conforme previsto em norma coletiva. Arguiu o recorrente a nulidade do banco de horas por prestação de sobrelabor com habitualidade. No entanto, o banco de horas não se confunde com regime de compensação de horas da Súmula 85 do C. TST . Tanto que o item V, […]