Empresa do Simples tem até o fim de setembro para decidir se migra para o regime híbrido. Criado no contexto da reforma tributária, o modelo implica em maior carga de impostos, mas permite a geração de créditos.
Os pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir se permanecem exclusivamente no regime simplificado ou se optam pelo chamado regime híbrido, previsto na Reforma Tributária sobre o consumo.
A mudança é facultativa e deve ser avaliada de acordo com o perfil de cada empresa. No regime híbrido, o contribuinte permanece no Simples Nacional, mas pode emitir documentos fiscais com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que não há obrigação de mudança. “Se o contribuinte não fizer nada, ele continua exatamente no mesmo regime do Simples Nacional”, afirmou.
No entanto, Barreirinhas pondera que a opção pode ser vantajosa para empresas que tenham fornecedores e clientes interessados na geração de créditos tributários. “É um direito do empresário”, destacou.
Barreirinhas recomendou que a decisão seja tomada com orientação profissional. “Ela tem que ver o seu negócio. E quem pode dar essa orientação é o profissional de contabilidade”, disse.
Para ampliar o acesso à informação sobre o tema, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) vêm promovendo ações de capacitação e orientação sobre o assunto.
A Receita também reúne informações sobre a Reforma Tributária em uma página específica, com orientações, manuais, cursos, perguntas e respostas e esclarecimentos. “Procure a plataforma da Receita Federal, procure o site do CFC, procure o site do Sebrae, procure o site da Fenacon”, recomendou o secretário.
De acordo com Barreirinhas, a implementação já está em fase de testes e mais de 30 bilhões de documentos fiscais foram emitidos. Disse, ainda, que mais de 90% das empresas brasileiras já têm condições de emitir documentos com destaque da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Transição gradual
A Reforma Tributária sobre o Consumo será implantada gradualmente até 2033, com a substituição dos tributos atuais pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, formado pela CBS, de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, destacou que os empresários devem concentrar a atenção nos prazos imediatos. “A reforma vai até 2033, ou seja, as pessoas não precisam ter ansiedade e achar que tudo vai ser resolvido agora. Muito pelo contrário, ela é gradual”, afirmou.
Para os pequenos negócios, a principal decisão neste momento envolve a forma de recolhimento da CBS. O Sebrae, e outras entidades, disponibilizam simuladores para ajudar o empresário a comparar as alternativas, preferencialmente com o acompanhamento do contador.
Soares também ressaltou que existe possibilidade de rever a escolha. “Até 30 de novembro, se eu entender que não era a melhor decisão, eu tenho direito ao arrependimento”, explicou. Segundo ele, novas oportunidades de migração estão previstas durante a transição.
Ele reforçou que o Sebrae oferece orientação gratuita por meio de cursos, consultores e atendimento telefônico. “Procura o Sebrae. Com o nosso 0800, a gente vai orientar as pessoas, nós temos cursos, temos jornadas, temos consultores, temos todo o nosso time à disposição”, disse.
Os microempreendedores individuais (MEIs), por sua vez, não precisam tomar nenhuma medida relacionada a essa escolha neste momento. “O MEI não tem que migrar desse ou daquele. O MEI tem o seu DAS, que recolhe todo mês; ele não está dentro desse processo”, afirmou Soares.
Combate à desinformação
Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon anunciaram uma força-tarefa para ampliar a orientação de empresários, contadores e contribuintes, com atenção especial às micro e pequenas empresas. A iniciativa também busca combater informações falsas sobre a reforma, por meio de ações de comunicação e esclarecimentos publicados numa área do site da Fazenda chamada Reforma de Fato.
Durante a divulgação da ação, o CFC informou que vem trabalhando com a Receita Federal na capacitação dos profissionais de contabilidade, considerados estratégicos para orientar as empresas durante a transição. O presidente da entidade, Joaquim Bezerra, também defendeu o acompanhamento de períodos críticos para identificar e solucionar eventuais problemas operacionais.
A Fenacon destacou que empresários e profissionais precisarão se adaptar à convivência entre o sistema atual e o novo modelo durante o período de transição. O vice-presidente da entidade, Diogo Chamun, chamou atenção para conceitos como a tributação “por fora” e o crédito financeiro, que exigirão atenção durante a implementação.
