NF-e: ENCAT publica NT 2022.002 V1.30a com ajustes em validações e equiparação à exportação
A Coordenação Técnica do ENCAT disponibilizou nesta quinta-feira (26) a Nota Técnica 2022.002 versão 1.30a com alterações nas regras de validação e orientações sobre a equiparação à exportação e outras alterações. A NT faz parte do Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e traz ajustes de pequeno porte, incluindo correções pontuais em campos do leiaute, além […]
Inteligência Artificial com responsabilidade: CNC divulga Guia inédito do MPT para o setor terciário
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está apoiando a disseminação do Manual para Criação de Comitês de Ética em Inteligência Artificial, elaborado pelo Grupo de Estudos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Associação Brasileira de Ergonomia (Abergo). A publicação oferece orientações práticas e jurídicas para empresas […]
Fim de março exige atenção redobrada: veja obrigações que não podem ficar para abril
O fim de março exige atenção redobrada de empresas e profissionais da contabilidade devido à concentração de obrigações fiscais relevantes com vencimento até o dia 31. A Receita Federal do Brasil divulgou a agenda tributária do mês, que reúne prazos para envio de declarações, escriturações digitais e recolhimento de tributos federais. O período antecede ainda […]
Exclusão de produtos do ICMS-ST e redução do prazo de apropriação de créditos sobre estoques – Mix Legal 88 / 2026
A Subsecretaria da Receita Estadual editou a Portaria SRE nº 7, que altera a Portaria CAT 28/2020 para atualizar os procedimentos relativos ao estoque de mercadorias em razão da exclusão de produtos do regime de substituição tributária (ST), bem como a Portaria SRE nº 9, que prevê a exclusão de diversos produtos do ICMS-ST. A Secretaria da […]
SPED – Publicação da Nota Técnica 01/2026. Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2
Tendo em vista a redução dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, as alíquotas da contribuição previdenciária e da parcela destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT) do produtor rural pessoa jurídica, do produtor rural pessoa física e […]
Receita Federal emite termo de exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional […]
Prazo para entrega da DEFIS está quase no fim; veja passo a passo
O prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) termina na próxima terça-feira (31/3). O documento contempla o ano-calendário 2025 e é obrigatório para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A condição também se aplica às empresas inativas. Por meio da declaração, as empresas informam à Receita Federal […]
NR-1: o passivo invisível que RH e contadores ainda não estão precificando
Com vigência a partir de 2026, norma exige gestão estruturada, registros e integração de dados, ampliando riscos fiscais e trabalhistas para empresas. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 preocupa menos porque “fala de saúde mental” e mais porque transforma risco psicossocial em tema de governança probatória: inventário, classificação, plano de ação, participação dos trabalhadores, […]
Simples 5.0 integra micro e pequenas empresas ao novo sistema tributário
Convidado da reunião do Conselho Consultivo da ACSP, o deputado Luiz Carlos Hauly é autor de proposta para dinamizar o regime do Simples Nacional Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que promete superar ao menos dois obstáculos a serem enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a reforma […]
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal […]