Hoje só pode ser microempreendedor quem fatura até R$ 81 mil por ano, tem um empregado e não é dono de outra empresa
O coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), comemorou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o limite para ser considerado microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Goetten disse que a aprovação atende aos anseios do setor.
A urgência foi aprovada pelos deputados na terça-feira (17). A partir dela, a proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de ter a avaliação concluída pelas comissões.
Jorge Goetten lembrou que os limites de enquadramento do microempreendedor no regime simplificado não são atualizados desde 2018. Quem está nesse sistema paga impostos simplificados, o que garante direitos previdenciários pelo INSS.
O PLP 108/21, de autoria do Senado, tramita junto com outras 33 propostas.
“A gente sempre fala que esse setor movimenta a economia e representa mais de 70% dos empregos formais, mais de 90% dos CNPJs. Ora, se isso tudo é verdade, e é verdade, nós temos é que fazer justiça e criar políticas públicas, principalmente atualizando o teto do MEI, da micro e pequena empresa”, defendeu.
Jorge Goetten espera que os parlamentares consigam votar o projeto ainda neste semestre.
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Íntegra da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias
