Supermercadistas que atuam no comércio eletrônico têm uma nova oportunidade para se adequar às futuras exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital. A Secretaria de Governo Digital (SGD), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), prorrogou o prazo para adesão ao programa piloto de adaptação ao chamado ECA Digital, iniciativa que disponibiliza gratuitamente uma solução tecnológica de verificação de idade para empresas participantes.
A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes na internet. O ECA Digital estabelece novas diretrizes para plataformas, aplicativos, sites e operações de comércio eletrônico, exigindo mecanismos mais robustos de identificação de usuários e controle de acesso a produtos, serviços e conteúdos com restrição etária.
Para o setor supermercadista, a mudança tem impacto direto sobre as vendas online de itens cuja comercialização é permitida apenas para maiores de 18 anos, como bebidas alcoólicas e cigarros. Com a nova regulamentação, a simples autodeclaração de idade pelo consumidor deixará de ser considerada suficiente. As empresas deverão adotar sistemas capazes de realizar a verificação efetiva da idade do usuário antes da conclusão da compra.
Segundo o cronograma estabelecido pelo governo federal, o período de adaptação se estende até novembro de 2026. A partir de janeiro de 2027, terá início a fase de fiscalização estruturada, quando as empresas deverão comprovar conformidade com as novas exigências.
Nesse contexto, a participação no programa piloto representa uma alternativa para que os varejistas iniciem a adequação de suas operações sem custos adicionais. Além de testar a tecnologia disponibilizada pelo governo, as empresas poderão avaliar os impactos operacionais da implementação antes que a exigência passe a ser fiscalizada.
Podem participar do projeto empresas que possuam aplicativo, site próprio ou operação digital realizada por meio de parceiros com equipe técnica apta a realizar integrações tecnológicas. Também é necessário contar com capacidade de segmentação da venda digital, seja por geolocalização ou por outros recursos que permitam o controle adequado das operações.
Os supermercadistas interessados devem manifestar interesse até 2 de julho junto à Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que está coordenando a interlocução entre as empresas participantes, a Secretaria de Governo Digital e o Serpro.
A expectativa é que a iniciativa contribua para acelerar a adaptação do varejo alimentar às novas regras do ambiente digital, reforçando a proteção de crianças e adolescentes e proporcionando maior segurança jurídica às operações de comércio eletrônico.
