Presidente da Câmara decidiu avançar com PEC, que exige quórum maior para aprovar o texto; formato gera preocupação no Planalto, que defendia projeto de lei.
BRASÍLIA – A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de enviar para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 gerou uma reação dentro do governo Lula – que diverge do formato escolhido para tocar a pauta, bandeira do petista em ano eleitoral.
Na segunda-feira, 9, Motta encaminhou à CCJ a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apensada a uma PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019.
O texto prevê redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36, quatro dias por semana – ou seja, uma escala 4×3.
No mesmo dia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou que ele e o presidente Lula se reuniriam com o presidente da Câmara nesta quinta-feira, 12, para discutir o melhor trâmite para discutir o tema – a equipe de Motta não confirma a agenda.
O governo defende o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, que travaria a pauta – ou seja, não permitiria que outros projetos fossem votados – caso não fosse apreciado em 45 dias. O grande trunfo desse tipo de proposta seria o fato de exigir maioria simples para ser aprovada – desde que presentes pelo menos 257 deputados. Já a PEC exige ao menos 308 votos (dois terços) em dois turnos de votação.
A ideia consensuada no governo e apoiada por centrais sindicais é reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais. Uma proposta da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) com substitutivo nesses moldes já tramita na Comissão de Trabalho da Câmara.
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‘Timing’ e paternidade da proposta
Segundo integrantes do governo ouvidos pela reportagem, ainda não foi batido o martelo sobre o envio de uma nova proposta ao Congresso, em formato de projeto de lei.
Parlamentares avaliam que esse cenário é improvável, em especial depois de Motta chancelar que o assunto tramite via PEC. O presidente da Câmara inclusive estabeleceu um calendário, ao afirmar que pretende votar a proposta em maio.
Os parlamentares argumentam que o governo Lula teve tempo para assumir o protagonismo da medida, mas que perdeu o timing. Um dos fatores que teriam atrasado o envio, de acordo com pessoas que acompanham o assunto, seria o receio de uma reação de setores produtivos e do varejo contra a proposta governista.
Além disso, outro ponto levantado é que a PEC enviada à CCJ é de autoria de nomes da esquerda. Bater o pé para assumir a paternidade ofuscaria o papel dos parlamentares na discussão, em especial o de Erika Hilton – que se tornou uma das principais porta-vozes da proposta.
Segurança jurídica
Um terceiro elemento que pesa é a segurança jurídica. O governo avalia que um projeto de lei seria suficiente para fazer a mudança na jornada de trabalho. No entanto, a Constituição determina que a duração do trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
Há uma leitura em alas do governo de que esse dispositivo significaria um indicativo – ou seja, até 44 horas semanais. Mas parlamentares rejeitam o argumento e afirmam que mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sem mudar a Constituição traria insegurança jurídica para o empresariado.
Eles também avaliam que o quórum maior para aprovação não seria um obstáculo, por ser uma pauta de apelo junto aos trabalhadores em ano eleitoral.
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