Decisão liminar beneficia empresas associadas à ABBT e interrompe, temporariamente, mudanças relacionadas às taxas cobradas do comércio, aos prazos de repasse e ao modelo de operação das empresas de benefícios
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das novas regras estabelecidas pelo governo federal para o funcionamento dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A decisão atende a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia as empresas associadas à entidade.
A liminar foi concedida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O magistrado considerou que há indícios de que o governo tenha ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer, por decreto, obrigações e restrições que, segundo a interpretação apresentada na decisão, não teriam respaldo suficiente na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Entre os dispositivos suspensos estão o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi interrompida a exigência de repasse dos valores das transações aos comerciantes em até 15 dias corridos.
Outro ponto alcançado pela decisão é a obrigatoriedade de migração para o modelo de arranjo aberto por operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. Com isso, as empresas abrangidas pela liminar poderão manter temporariamente seus modelos de operação, assim como as condições comerciais e os prazos de pagamento previstos nos contratos anteriores.
Interoperabilidade continua prevista
A decisão judicial não suspendeu integralmente as mudanças promovidas pelo governo federal. A regra de interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes bandeiras nas redes credenciadas, permanece em vigor.
A distinção é importante porque a suspensão da migração obrigatória para o arranjo aberto não significa o cancelamento de todas as medidas voltadas à integração dos sistemas de pagamento.
Discussão sobre os impactos no setor
Na ação, a ABBT argumentou que as alterações poderiam provocar impactos financeiros e operacionais nas empresas de benefícios, além de questionar a ausência de definições técnicas e de segurança jurídica para a implementação das novas exigências.
A decisão também impede que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique penalidades administrativas às empresas associadas à entidade exclusivamente pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.
A discussão envolve diferentes agentes da cadeia de benefícios, incluindo operadoras, estabelecimentos comerciais e trabalhadores. Enquanto as empresas do setor questionam a forma de implementação das mudanças, o governo federal defende que a modernização do sistema pode ampliar a concorrência, reduzir custos operacionais e favorecer comerciantes e consumidores.
A decisão tem caráter provisório e poderá ser contestada pela União. Até que haja uma definição judicial definitiva, os dispositivos suspensos não poderão ser exigidos das empresas abrangidas pela liminar.
