O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), por meio do programa Coexistir, promoveu, no dia 20 de agosto, no auditório de sua sede, um encontro voltado a empresas do varejo alimentício do estado que possuem mais de 100 colaboradores. O objetivo foi apresentar o novo coordenador estadual do Projeto de Inclusão das Pessoas com Deficiência e Beneficiárias Reabilitadas da Previdência Social no Mercado de Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho, e discutir os avanços e desafios da inclusão profissional.
O convidado especial foi o Auditor Fiscal do Trabalho Eduardo Halim, que assumiu recentemente a coordenação do projeto em São Paulo. Em sua apresentação, ele destacou a importância da chamada Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que completou 34 anos em vigor e obriga empresas com mais de 100 funcionários a reservarem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.
“As vagas já pertencem, por força da lei, a essas pessoas. Não se trata de um favor, nem de uma escolha da empresa, mas de uma obrigação legal e, sobretudo, de um compromisso social. É uma reparação histórica com quem, ao longo do tempo, foi excluído do mundo do trabalho”, afirmou Halim.
O auditor ressaltou que, embora a legislação esteja consolidada, o cenário ainda mostra desafios significativos. Segundo ele, cerca de 460 mil vagas reservadas permanecem em aberto no país, mesmo com mão de obra qualificada disponível. “Ainda convivemos com barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e, principalmente, atitudinais. O preconceito, hoje chamado de capacitismo, muitas vezes é o maior obstáculo. A deficiência não está no corpo da pessoa, mas nas barreiras criadas pela sociedade. Quando eliminamos essas barreiras, eliminamos a exclusão”, destacou.
Ao longo de sua fala, Halim contextualizou a evolução do conceito de deficiência no Brasil e no mundo, lembrando períodos de rejeição e segregação, até chegar ao atual entendimento de que a inclusão deve ser plena, com respaldo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Ele também destacou que a atuação da fiscalização do Ministério do Trabalho busca sempre orientar antes de punir. “A multa nunca é o objetivo. O que queremos é a inclusão efetiva. Só lavramos auto de infração quando esgotamos todas as possibilidades de diálogo. Nosso papel é ajudar a empresa a encontrar caminhos para cumprir a lei, e não criar dificuldades”, explicou.
Halim chamou atenção para a importância da busca ativa de candidatos, prática que deve ser incorporada à rotina das empresas. “Não basta abrir uma vaga e esperar que os currículos cheguem. É necessário procurar ativamente instituições, associações e entidades que apoiam pessoas com deficiência. E, mais do que isso, preparar o ambiente de trabalho, adaptar máquinas, softwares e processos seletivos. Quem se prepara descobre talentos que não estavam sendo considerados”, disse.
O auditor ainda destacou que a lei resiste há mais de três décadas porque está amparada na Constituição Federal. “A dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a não discriminação são fundamentos constitucionais. Por isso, qualquer tentativa de flexibilização da lei de cotas não prosperou. E a tendência é que a fiscalização seja cada vez mais rigorosa, já que novos auditores foram recentemente contratados e reforçarão a atuação no Estado de São Paulo”, acrescentou.
O encontro também apresentou às empresas o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Sincovaga e a Superintendência Regional do Trabalho, que prevê ações conjuntas como oficinas informativas, capacitação das equipes de recursos humanos, orientação sobre boas práticas e apoio na adaptação de ambientes de trabalho.
“Cumprir a lei não deve ser visto como um fardo. Inclusão é uma oportunidade de ampliar a diversidade, enriquecer equipes e fortalecer os negócios. Mais do que preencher uma cota, estamos falando de cidadania, de dignidade e de respeito”, destacou o presidente do Sincovaga, Dr. Alvaro Furtado.
“Desde 2009 desenvolvemos ações, fortalecidas a partir da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e da criação do grupo de trabalho, para apoiar as empresas na solução dos desafios que se apresentam. Sabemos que não adianta falar de inclusão com a diretoria, com os líderes, se não fizermos um trabalho de base. Todos devem fazer a lição de casa, pois não há inclusão sem falar de diversidade. Todos somos iguais em direitos, mas diferentes na história e nas necessidades”, avaliou Maria de Fátima e Silva, coordenadora do Coexistir.
Com mais essa iniciativa, o Sincovaga, por meio do programa Coexistir, reafirma seu papel de parceiro estratégico das empresas do comércio varejista alimentício, apoiando o setor na construção de ambientes de trabalho mais justos, inclusivos e igualitários.
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