AGU quer ainda restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação civil pública contra 17 empresas de bets e requer ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas atribuídas aos danos causados pelo jogo. A ação também pede R$ 1 bilhão de indenização por danos morais coletivos e restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogo).
O pedido foi feito na Justiça Federal de Pernambuco no mesmo dia em que associações de bets foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição da atividade no Brasil.
A AGU ressalta que as bets estão proibidas no Brasil desde a publicação da Medida Provisória 1394/2026 na sexta-feira (25/9).
De acordo com a União, as apostas online agravaram “de forma avassaladora” o quadro de saúde mental da população, impactando o próprio sistema de saúde pública. A ação registra que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
A União argumenta ainda que a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos do sistema de saúde. Das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, apenas 0,12% vão para o Ministério da Saúde, o que representou, cerca R$ 50 milhões no último exercício.
A AGU estima que estudos preliminares do Ministério da Saúde indicam prejuízo de R$ 2,6 bilhões ao SUS por conta da ludopatia. Na mesma petição, a AGU traz outro estudo do Ministério da Saúde que aponta que os problemas decorrentes das apostas afetam, em média, outras seis pessoas próximas ao apostador e estão associados a riscos de endividamento, agravamento da saúde mental e violência familiar.
A peça também traz estimativa do Ministério da Fazenda de que, somente em 2025, as apostas tenham retirado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras.
A ação destaca o superendividamento associado ao jogo, em especial, entre pessoas em situação de vulnerabilidade. Por isso, a União pede que as empresas sejam condenadas a restituir em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, tanto nos casos em que as plataformas mantiveram o acesso mesmo depois do diagnóstico como nos casos em que elas deixaram de agir quando havia sinais da doença.
A União requer ainda que essas apostas sejam declaradas nulas, e que sejam consideradas ineficazes cláusulas contratuais que transfiram integralmente ao apostador o risco financeiro ou restrinjam o direito à restituição.
As 17 empresas citadas são:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano);
- HS do Brasil Ltda. (Bet365);
- SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet);
- Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet);
- Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet);
- Foggo Entertainment Ltda. (Blaze);
- NSX Brasil S.A. (Betnacional);
- EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet);
- Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino);
- OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão);
- BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet);
- H2 Licensed Ltda. (H2 Bet);
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet);
- NVBT Gaming Ltda. (Novibet);
- SevenX Gaming S/A. (Bullsbet);
- NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair);
- Apollo Operations Ltda. (KTO).
Procurado pelo JOTA, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que não irá se pronunciar sobre a ação.
Fonte : https://www.jota.info/justica/uniao-entra-com-acoes-contra-bets-e-pede-r-1-bilhao-de-indenizacao
