Estimativa do Ministério da Fazenda aponta que o texto original do projeto, com aumento para R$ 130 mil, já significaria um custo anual de R$ 50 bilhões
O relator do projeto que amplia o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou à Coluna do Estadão/Broadcast que o valor ideal seria de R$ 160 mil, mas o Congresso Nacional buscará o montante que for possível. Atualmente, o faturamento máximo é de R$ 81 mil por ano. Goetten foi designado relator da matéria na semana passada.
De acordo com Goetten, minimiza o impacto fiscal e diz que o valor ainda será calculado em discussões com a equipe econômica do Governo Lula. “Não enxergamos impacto negativo no aumento da tabela”, afirmou. Estimativa do Ministério da Fazenda, obtida pela Coluna/Broadcast aponta um custo anual de R$ 50 bilhões e isso considerando valor menor da atualização.
O projeto de lei apresentado pelo senador Jayme Campos (União Brasil) previa limite de R$ 130 mil. Na tramitação, o valor subiu para quase R$ 145 mil. A matéria também atualiza os tetos para microempresas e empresas de pequeno porte. O tema é um dos que o governo vê como “pauta-bomba” para a política fiscal este ano.
MEI é a denominação dada a trabalhadores autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços formalizados e que atuam por conta própria. O regime beneficia esses profissionais com tributação simplificada, com valor fixo mensal e isenção de algumas taxas.
Nesta entrevista, Goetten também fala da expectativa de apresentação do parecer, da votação e do calendário eleitoral, também defende a possibilidade de o MEI contratar dois ajudantes.
Há previsão de quando o relatório deve ser publicado e aprovado?
O presidente Hugo [Motta] tem pressa, porque os MEIs e as micro e pequenas empresas também têm pressa. Faz muitos anos que a tabela não é atualizada. Na semana que vem, deve ser instalada a comissão. Temos que considerar o ano eleitoral. Tentaremos fazer da melhor forma até junho. Se não conseguirmos, aí vai ficar para o último bimestre. Mas neste ano, com certeza, nós vamos entregar o relatório. Vamos conversar com a Fazenda, a Receita, o governo, as entidades, com todos os setores. Vamos construir consenso para que o relatório, quando for para o plenário, seja aprovado e que passe a valer já no exercício de 2027. Eu quero ouvir o senador Jayme Campos, autor do projeto no Senado, para quando o projeto voltar para o Senado, ser aprovado com celeridade.
O projeto original define o limite do MEI para R$ 130 mil, enquanto um relatório nas comissões considerou a receita bruta de até R$ 144,9 mil. Qual é o valor mais adequado para o MEI?
Eu vou fazer muita escuta para criar um relatório de consenso. Não tenho hoje qual o valor ideal, mas se pegarmos só a inflação, esses R$ 144 mil já estão defasados. Hoje, seria em torno de R$ 160 mil o valor ideal. Mas no Congresso a gente busca sempre o que é possível. A gente tem que ter responsabilidade por causa dos impactos na receita da União.
Qual será a base para esses valores?
Desde 2016 não foi atualizada a tabela para a micro e pequena empresa. O que você comprava em 2016? Quantos litros de combustível você comprava? Quantos pacotes de açúcar você comprava? Um restaurante, por exemplo, que vendia 100 almoços por dia em 2016, ele tinha um faturamento X. Hoje ele vende 100 almoços. Que faturamento que ele tem que ter? E o que ele faz? Aí, ele cria mais um CNPJ num outro endereço para conseguir manter a empresa no Simples. Vai criando um laranjal em nome de familiares e de amigos. É com isso que a gente quer acabar. Houve a inflação desse período, mais a inflação da pandemia. Então buscamos esse reajuste.
O impacto fiscal é grande?
Não. Nós temos números que impactam positivamente. O MEI desde 2018 não foi atualizado, então, são R$ 81 mil levados para R$ 160 mil. O impacto que vai ter é na criação de emprego, dando oportunidade para os MEIs poderem contratar um funcionário a mais. Isso vai tirar muitas pessoas que hoje estão na clandestinidade e trazê-las para a legalidade. Então, vai movimentar o emprego, renda, a economia vai circular. Não enxergamos impacto negativo no aumento da tabela.
Mas o novo limite de enquadramento pode provocar queda na arrecadação de tributos, certo? O senhor prevê necessidade de compensação?
Isso faz parte da responsabilidade de todo congressista, nós não podemos criar renúncia de receita, então nós temos que ter a compensação. Eu tenho conversado há muito tempo sobre isso, e as frentes do setor produtivo também. Agora, se discute o fim da desoneração da folha de alguns setores, isso já seria uma compensação. E outras formas que tem de compensação, eu não tenho ainda, com segurança.
Essa proposta pode fazer com que empresas de porte maior sejam tratadas como microempreendedoras ou empresas pequenas?
Não entendo dessa forma. Se nós conseguirmos atualizar para um valor justo, não vejo incentivo para uma empresa de um porte maior, do lucro presumido ou do lucro real, querer ser microempresa. Pelo contrário, é a pequena empresa que quer crescer e ir para um outro regime fiscal. O inverso raramente acontece, a não ser quando a atividade vai mal.
Como o senhor enxerga a proposta de que o MEI possa contratar dois funcionários?
Hoje os MEIs já têm mais um ajudante, essa é a realidade. Mas eles pagam por fora, não dão segurança e amparo nenhum para esse funcionário. Então, ele está na clandestinidade. Nós queremos trazê-lo para legalidade, para a segurança social, e ele poder ter proteção do Estado, até para a aposentadoria dele, né? E o salário desse colaborador tem que ser um salário mínimo. Está praticamente pacificado dar condições do MEI poder contratar mais um funcionário. Só os valores é que a gente tem que discutir.
Existe risco de se discutir algo sobre a questão trabalhista do MEI em relação à CLT?
Não vamos contaminar a atualização da tabela. Vamos nos ater ao limite e dar a oportunidade do MEI contratar mais um funcionário. Nessa questão trabalhista, tem uma legislação já, e tem que ser cumprida. Se você contrata um MEI, mas esse MEI na verdade é um CLT, tem os riscos. E quando tem riscos, você está sujeito a ser punido.
