TRTt-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, da 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu pedido de tutela de urgência para revogar parte de acórdão que reconheceu o tempo de espera de um caminhoneiro como parte integrante de sua jornada de trabalho. A decisão foi […]
STF decide que é válida a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do ITCMD _ Mix Legal 139 / 2025
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894, proposta pelo governador do Distrito Federal. A ação buscava afastar os efeitos dos artigos 659, §2° e 662, §2° do Código de Processo Civil (CPC), que permitem a lavratura do formal de partilha, a elaboração da […]
Revendedora de veículos indenizará empregado demitido por uso de dreads
Colegiado reconheceu prática discriminatória motivada pela aparência e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil. Da Redação Revendedora de veículos de Belo Horizonte deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais a profissional da área de marketing dispensado por usar cabelos com “dreads” e tranças. O entendimento foi firmado pela 4ª turma do […]
Estabilidade provisória no emprego. Gestante. Pedido de demissão. Assistência sindical
A Súmula nº 129 deste Regional está embasada em precedentes em que tanto a empregada quanto a empregadora tinham conhecimento do estado de gravidez quando do pedido de demissão, não sendo este o caso dos autos. Assim, tendo em vista que nem mesmo a reclamante tinha ciência de seu estado gravídico à época do pedido […]