Ação civil pública. Descumprimento reiterado das normas relativas ao descanso semanal remunerado. Folgas aos domingos a cada 3 semanas. Comércio . Indenização por dano moral coletivo devida
No caso, houve a demonstração da inobservância reiterada das normas relativas à duração do trabalho, que culminaram na ausência de concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo, conforme determinado o parágrafo único, do art. 6º, da Lei 10.101/2000 . Assim, diante da violação a normas de saúde e segurança do trabalho, que estão […]