Toffoli adia análise do uso do salário-mínimo em cálculo de multa
Ministros discutem se é constitucional usar o salário-mínimo como base de cálculo para multas administrativas previstas em lei de 1971. O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 5.724/71 que define a aplicação de multas administrativas calculadas a partir do salário-mínimo. Até a interrupção do julgamento, o ministro […]
Conduta inadequada e reprovável não basta para demissão por justa causa
A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
A tão falada decisão trabalhista que ‘enfrentou’ o STF
Há poucos dias noticiou-se a decisão monocrática do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, em sede de mandado de segurança, determinou o prosseguimento de duas ações trabalhistas que haviam sido suspensas em cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no ARE 1.532.603 (Tema 1.389), nos termos […]
Sangria judicial nas MPEs: quando o processo executa a economia
A sangria judicial que recai sobre o capital de giro das micro e pequenas empresas (MPEs) constitui uma das formas mais cruéis e silenciosas de sufocamento econômico no Brasil. O capital de giro, na prática, é o sangue que irriga a operação diária de qualquer empresa. É dele que se extraem os recursos para pagamento […]
Apostas esportivas: carência de efetiva fiscalização do poder público
A possibilidade de torcer pela agremiação esportiva predileta e, ao mesmo tempo, galgar retorno financeiro alavancou as intituladas bets no Brasil, que foram normatizadas com a edição da Lei nº 14.790/2023. Sucede que a mera positivação de certo fenômeno socioeconômico e cultural não significa que as suas consequências deletérias sejam prevenidas e refreadas. De acordo com o […]
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor
Anteriormente, vimos que o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente. Demonstrada, assim, a teoria – e a realidade – fundante da responsabilidade civil objetiva estatuída no CDC, assim como as amplas garantias indenizatórias em favor do consumidor […]
Salvemos o INSS!
Será que repentinamente se instalou no Brasil uma epidemia de ansiedade, depressão e burnout? Nada disso. A explosão decorre da inadequação do sistema de análise desses casos’ Mais importante do que a perda de bilhões de reais que foram surripiados de milhões de aposentados e pensionistas é a perda de credibilidade do INSS. Em vista […]
O estresse dos funcionários é um risco de negócios – não é um problema de RH
O artigo “Employee Stress Is a Business Risk—Not an HR Problem”, publicado na revista Harvard Business Review, em 4 de junho de 2025, argumenta que o estresse no trabalho deve ser tratado como um risco estratégico de negócios, não apenas como uma questão de RH. A abordagem tradicional, centrada em programas de bem-estar e workshops, […]
Trabalho da mulher aos domingos – Acórdão do TRT da 3ª Região-MG – Mix Legal 164 / 2025
Considerando que esse assunto continua, mais do que nunca, na ordem do dia, devendo, ao que tudo indica, ser um dos principais pontos da negociação deste ano, estamos encaminhando este Mix contendo informações sobre importante acórdão do TRT da 3ª Região (MG) que contempla novos argumentos para embasar nossa posição sobre a matéria. Apenas recapitulando, […]
Ementa: acúmulo de funções. Inexistência. Plus salarial indevido
Não se caracteriza o acúmulo de funções, autorizador do pagamento de acréscimo salarial a tal título, quando demonstrado nos autos que o trabalhador dedicava-se a atividades compatíveis com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e exercidas dentro de uma mesma jornada . Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso do reclamante a […]