Debate levanta críticas a projeto que prevê venda de remédio em supermercado
Da Agência Senado | O projeto de lei que prevê a venda de remédios em supermercados com a presença de farmacêuticos pode não vingar dada a carência de profissionais desse setor, que seria insuficiente para atender a demanda no próprio comércio varejista de drogarias e farmácias. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) em audiência […]
Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]
Comissão aprova criação de selo para mercados e restaurantes que atuem contra desperdício de alimentos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/19, que cria o Selo Estabelecimento Sustentável, para mercados, bares e restaurantes que adotarem medidas para reduzir o desperdício de alimentos, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo. O governo federal também será responsável por conceder […]
Reforma tributária: setor de serviços será fortemente afetado, com aumentos que podem chegar a até 80% da carga atual
Carlos Irineu e Mafrys Gomes – Fonte: Portal Contábeis / Grupo MCR A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]
Marketing digital deixa de ser opção e se torna necessidade para contadores; entenda
Lívia Macario e Rogério Passos – Fonte: Portal Contábeis O mercado contábil passa por uma transformação profunda com a digitalização dos serviços e o uso de estratégias digitais para captar e fidelizar clientes. Essa mudança é observada especialmente em grandes centros urbanos, onde os escritórios estão modernizando sua abordagem comercial para atender a um público cada vez mais […]
Desenrola Pequenos Negócios: 122 mil empresas renegociaram R$ 7,5 bilhões
O Governo Federal viabilizou a renegociação de R$ 7,5 bilhões em dívidas bancárias para mais de 122 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte entre maio e dezembro de 2024, por meio do Desenrola Pequenos Negócios. Desenvolvido em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, a iniciativa ofereceu descontos de até […]
Dano moral. Ausência de formalização do vínculo. Lesão a direitos indisponíveis do trabalhador
A ausência de registro traz sérios prejuízos ao trabalhador, que fica sem cobertura previdenciária e tem dificuldade para obter novo emprego, ocasionando uma situação de insegurança . Isso é causa suficiente para lhe provocar danos na sua esfera subjetiva, ensejando, portanto, para o empregador, o dever de reparar o prejuízo causado mediante reparação pecuniária por […]
Validade das normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, mediante a tese jurídica de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a […]