ECD 2025 deve ser entregue até 30 de junho: veja quem precisa declarar e o que mudou
Com o prazo final de entrega marcado para o próximo dia 30 de junho, empresas obrigadas a transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem redobrar a atenção às exigências da Receita Federal. A ECD é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e substitui os livros contábeis em papel por arquivos digitais, sendo obrigatória […]
CFC alerta sobre prazo para justificar pontuações no programa de educação profissional continuada
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa aos profissionais de contabilidade sobre o prazo para justificar suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) de 2024. Todos que estão enquadrados na NBC PG 12 (R4), e não alcançaram o mínimo de 40 pontos, têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar […]
Canceladas multas indevidas da DIRPF 2025
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2025, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, que cancela as multas indevidamente lançadas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2025. O ato atinge contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal, mas […]
Atualização de certificado do eSocial para padrão de segurança SHA-384 + RSA
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA. Para garantir a continuidade da conexão segura via SSL/TLS, as aplicações e servidores utilizados pelos empregadores devem […]
Redes sociais: empregador tem o direito de limitar ou proibir o colaborador?
O uso das redes sociais por empregados exige equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção à imagem da empresa, cabendo orientação clara e preventiva. A regulamentação das redes sociais é o assunto da vez no Brasil. Enquanto o STF revê pontos do Marco Civil da Internet e defende a retirada sumária de publicações ofensivas, o […]
Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral decorrente de discriminação por causa de orientação sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da ciente da orientação sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente […]
Desvio de função pode gerar passivo trabalhista e exige atenção das empresas e do RH
O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes das previstas em seu contrato de trabalho. Essa prática, além de comprometer direitos do empregado, pode gerar riscos trabalhistas e financeiros para a empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata o tema de forma indireta, mas sua jurisprudência reforça a necessidade de […]
Adoção da CLT por apps faria massa de renda de profissionais cair R$ 26 bi
Determinar vínculo empregatício nas atividades exercidas por meio de aplicativos causaria uma redução de 1,3 milhão na quantidade de profissionais nas plataformas e uma queda de R$ 26 bilhões na massa de renda de motoristas e entregadores (sendo 88% referente à primeira categoria). Além disso, as viagens ficariam 34% mais caras, e as entregas teriam […]
“Maria mijona”: grávida impedida de usar banheiro terá rescisão indireta
A 2ª turma do TRT da 9ª região reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma atendente de telemarketing gestante impedida de usar o banheiro livremente durante o expediente. O colegiado considerou que a restrição configurou falta grave por parte da empregadora, violando a dignidade da trabalhadora. Assim, além das verbas rescisórias devidas, foi fixada […]
Transfobia: justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas
A Justiça do Trabalho condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram […]