Judiciário não pode impor home office às empresas, dizem advogados
No último dia 18, o desembargador Ricardo Antonio de Plato, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), suspendeu liminar de primeiro grau que impedia o retorno de procuradores dos Correios para o trabalho presencial, conforme determinação da estatal. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores dos Correios. […]
STJ – Crédito de IPI abrange produtos finais não tributados – Mix Legal 192 / 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito ao crédito de IPI, mesmo quando o produto final estiver sujeito à alíquota zero, for isento ou imune. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1247, a partir dos […]
TJSP – Município não deve cobrar IPTU retroativo sobre terreno- Mix Legal 193 / 2025
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o comprador de um imóvel não pode ser responsabilizado solidariamente por débitos de IPTU referentes a períodos anteriores à aquisição, especialmente quando o bem era, à época, de propriedade de entidade imune à tributação. Com base nesse entendimento, o colegiado […]
Vendas no varejo alimentar recuam em maio, com queda puxada por categorias básicas, aponta Scanntech
O Radar Scanntech de maio de 2025 revela um cenário de retração no varejo alimentar brasileiro, com queda de 2,9% nas vendas unitárias em comparação com o mesmo mês de 2024. O relatório aponta que mais da metade dessa retração (51,2%) veio de categorias básicas, que haviam sido alavancadas no ano anterior devido à tragédia […]
Appy: efeitos da reforma tributária devem aparecer durante a transição
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou, nesta segunda-feira (30), que o projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no próximo semestre. Para Appy, é possível que, no mesmo […]
Zanin convoca audiência sobre publicidade de medicamentos e alimentos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin convocou para 26 de agosto, a partir das 10h, uma audiência pública para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.788. A ação questiona as resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 24/2010 e 96/2008 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre publicidade de medicamentos e alimentos. A audiência […]
Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Territorialidade. Aplicabilidade dos acordo e convenções coletivas
O enquadramento sindical brasileiro, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT, adota o critério vertical e leva em conta a atividade empresarial preponderante do empregador, observada a unicidade de representação dentro da mesma base territorial. No caso, verificado que a atividade preponderante da reclamada insere-se no âmbito de representação da […]