TRT-2 condena empresa por inércia em caso de agressão e assédio sexual
Para o colegiado, a omissão da empresa diante das condutas abusivas reforçou o sofrimento da trabalhadora. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação de empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a empregada vítima de violência física, assédio moral e assédio sexual praticados por superior hierárquico. Na decisão, o […]
Empregado obrigado a reutilizar lixo será indenizado, decide TRT-3
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma mineradora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho. O profissional contou que fazia diariamente marcações onde seriam feitos os furos nas rochas […]
Juiz garante tratamento a gestante de risco após rescisão de plano coletivo
Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos serviços para os usuários que estiverem em tratamentos médicos necessários para a manutenção de sua segurança física, o que inclui mulheres em gestações de risco. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Guararapes (SP) […]
Nova lei agrava pena por maus-tratos contra idosos, PcD e crianças
Norma modifica Código Penal e estatutos para endurecer punição a crimes com resultado grave ou morte. O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da […]
Desconfiguração de justa causa justa causa. Reversão. Danos morais
A mera reversão da justa causa para dispensa imotivada não configura, por si só, abalo moral apto a ensejar a respectiva reparação. O dano que se pode presumir pelo equívoco é de natureza pecuniária, e é reparado pelo pagamento das verbas rescisórias da modalidade correta de ruptura contratual. Qualquer outro dano, de qualquer natureza, deve […]