Quem está obrigado a emitir a nota fiscal de serviço (NFSE)
Se a sua empresa presta qualquer tipo de serviço, é altamente provável que esteja obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe). A exigência abrange a grande maioria das pessoas jurídicas no Brasil, independentemente do porte ou regime tributário. De modo geral, toda empresa que realiza prestação de serviço está sujeita à emissão […]
Regime do Simples Nacional será integrado na REDESIM e poderá ser escolhido direto na abertura
Nova integração do Simples Nacional à Redesim permite escolha do regime tributário já no momento do registro do CNPJ, com validação automatizada. A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24) a integração do regime do Simples Nacional ao processo de abertura de empresas no Portal de Negócios da Redesim (PNR). A mudança está alinhada à Reforma Tributária e promete agilizar […]
Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais
Esses acordos ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem remuneração extra, para atividades como troca de uniforme ou banho Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm dado decisões divergentes sobre a validade de normas coletivas que ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem pagamento de remuneração extra, para […]
STJ – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após adesão à transação tributária – Mix Legal 224 / 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de 3 votos a 2, decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não estão obrigadas a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. O entendimento firmado pela Corte é de que a renúncia ao direito discutido judicialmente é uma […]
STF rejeita embargos da União sobre industrialização por encomenda – Mix Legal 223 / 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário – RE nº 882.461, que trata da incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda (Tema 816 da repercussão geral). O ministro não conheceu dos embargos sob o fundamento de que a União, […]
Lei trabalhista deve cuidar apenas de princípios, afirma Guilherme Caputo
Em meio à tensão entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo defende que a legislação trabalhista deixe as categorias negociarem as particularidades de suas atividades “A gente […]
“É homem”: TST mantém indenização a mulher trans por discriminação
A 6ª turma do TST manteve condenação de frigorífico por discriminação contra uma empregada transgênero. A decisão confirmou indenização à trabalhadora, que sofreu assédio e discriminação durante os cinco anos em que trabalhou na empresa. A funcionária relatou que a empresa se recusava a chamá-la pelo nome social, proibia o uso do vestiário e banheiro […]
Auxiliar de mercado ameaçado com chicote por gerente será indenizado
Um auxiliar de supermercado no Rio Grande do Sul será indenizado em R$ 30 mil por danos morais, após ser vítima de ameaças com chicote por um gerente, além de sofrer discriminação no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Amanda Brazaca Boff, da 1ª vara de Canoas. De acordo com […]
Dano moral. Assaltos no estabelecimento. Medidas de segurança não adotadas. Exposição ao risco . Caracterizada. Indenização devida
A reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Enquadramento sindical. Jornada de trabalho . Descontos salariais. Acúmulo de função. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Contribuição assistencial . Multa dos ARTS. 467 e 477 da CLT. Dano moral. Manutenção da sentença . Recurso desprovido
O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras . O […]