Projeto garante ao consumidor comunicação direta gratuita com fornecedor de produtos ou serviços
O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento disponibilizados, inclusive o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças, suspender, cancelar ou devolver produtos e serviços. A proposta, em análise na Câmara dos […]
Prazo para entrega da ECF 2025 acaba nesta quinta-feira 31 e mais de 700 mil empresas devem fazer envio
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das principais obrigações do calendário contábil do ano, deve ser entregue até esta quinta-feira (31), restando apenas quatro dias para os contribuintes realizarem o preenchimento e transmissão da escrituração ao Fisco. A Receita Federal encaminhou, no início de junho, dados referentes a diversas fontes para subsidiar o preenchimento das […]
Publicação da versão 11.3.2 do Programa da ECF
Versão 11.3.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: […]
Reforma pode encarecer Simples Nacional frente ao lucro real
O discurso de simplificação que acompanha a proposta da Reforma Tributária pode esconder impactos negativos para micro e pequenas empresas brasileiras. Um estudo conduzido pela Revizia, empresa especializada em tecnologia para gestão tributária, revela que o Simples Nacional, regime que atualmente inclui 18 milhões de empresas e sustenta mais de 42 milhões de empregos, corre […]
Empresas têm até 8 de agosto para regularizar a Rais; advogado explica
Gilson de Souza Silva explica que entrega correta evita multas e garante benefícios trabalhistas As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da Rais – Relação Anual de Informações Sociais. Diante do fim do prazo, o advogado Gilson de Souza Silva (Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados) faz um alerta: […]
Justiça reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com depressão grave
Com a decisão, o supermercado em Tangará da Serra foi condenado a pagar compensação pelo dano moral, além de indenização de todo o período do afastamento Uma operadora de caixa será indenizada por dispensa discriminatória após ter sido demitida logo ao retornar de afastamento médico por depressão grave. A decisão é do juiz Mauro Vaz […]
TST : é nula cláusula que exige tentativa de conciliação antes de ação
Colegiado entendeu que o dispositivo viola a Constituição ao condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de acordo. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve decisão que declarou a nulidade de cláusula em acordo coletivo que exigia tentativa prévia de composição extrajudicial com sindicato como condição para o ajuizamento de […]
Direito do trabalho. Incompetência territorial. Empresa atuante em várias regiões do País. Reclamação trabalhista ajuizada no foro do domicílio do obreiro . Requerimento do autor de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. Competência nos termos legais. Manutenção da sentença
A jurisprudência do Colendo TST tem evoluído “para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art . 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário […]
Recurso ordinário da reclamada. Estabilidade da empregada gestante. Nulidade de pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa
A estabilidade decorre do fato da gravidez e advém da proteção à maternidade relacionada com o direito à vida assegurado constitucionalmente . Em virtude dessa ponderação de direitos e liberdades é que se restringe o direito do empregador que, ao dispensar sua empregada, sem saber que ela está grávida, tem mesmo assim o dever de […]