Necessidade de adequação do PL1.087/25 ao método de integração total do IR
Apresentado pelo governo federal em março deste ano, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 propõe alterações na legislação do imposto sobre a renda para instituir uma isenção total para quem recebe até R$ 5.000 por mês, um desconto no imposto para quem ganha até R$ 7.000 mensais (recentemente ampliada para R$ 7.350) e um imposto […]
Publicada a Lei e Decreto Regulamentando o Crédito Consignado – Mix Legal 244 / 2025
Foi publicado no D.O.U em 25.07.2025, a Lei nº 15.179, de 24.07.25, que altera a Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais relativas aos empregados regidos pela CLT; aos trabalhadores regidos pela Lei do Trabalho Rural; pela […]
Comissão debate reformas trabalhista e previdenciária e lei sobre terceirizações
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública sobre as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12, e atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Veja quem foi convidado para o debate Segundo a parlamentar, as […]
Comissão aprova projeto que protege microempreendedor com regras do código do consumidor
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) seja protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor quando não for o destinatário final do produto ou serviço adquirido. Com a medida, o MEI será tratado como consumidor quando comprar ou contratar […]
STF mantém modulação sobre terço de férias na tributação
O terço de férias voltou ao centro das atenções com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte manteve a modulação que limita os efeitos da exclusão da verba da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entenda a decisão O STF confirmou que a exclusão do terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal só […]
Reforma Tributária altera NF-e e NFC-e com inclusão de IBS, CBS e IS
A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da Reforma Tributária. As alterações incluem a criação de novos campos, grupos de informações e eventos destinados ao registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]
Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade […]
eSocial S-1.3 terá novas regras em vigor a partir de 18 de agosto de 2025
A Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 do eSocial traz mudanças que começam a valer já em agosto de 2025, impactando eventos, tabelas e regras de validação do sistema. A partir da próxima segunda-feira (18), as novidades estarão disponíveis no ambiente de produção restrita, e em 29 de agosto passam a vigorar no ambiente de produção. […]
TST reconhece etarismo em demissão de funcionária que era aposentada
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou que houve discriminação por idade (etarismo) na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) […]
Supermercado não responde por ataque com faca que estava à venda
Um supermercado não pode ser civilmente responsabilizado pelo ataque praticado contra uma cliente por uma pessoa que se utilizou de uma faca que estava à venda, pois trata-se de um caso de fato exclusivo de terceiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da vítima […]