STJ equipara aprendiz a empregado para fins de contribuição previdenciária
1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O entendimento também alcança as contribuições destinadas a terceiros e a contribuição ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sustentações […]
STF mantém modulação da tributação do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8). O tribunal analisou embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de junho de 2024. Na ocasião, foi definido que […]
Mercado prateado e vulnerabilidade digital do consumidor idoso: desafios para os Procons
A transição demográfica em curso no Brasil impõe novos desafios à atuação dos Procons. Segundo dados recentes do IBGE [1], de 2000 a 2023, a proporção de idosos na população brasileira quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. A sociedade brasileira está, inequivocamente, se tornando mais madura. A estimativa para 2070 é ainda mais expressiva: cerca […]
Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office
A 16ª Turma do TRT-2 reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento de indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada e pagamento de horas extras. De acordo com os autos, a trabalhadora, mesmo em regime de home office, era submetida a controle de jornada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Em juízo, a empregada alegou […]
Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane Martins Casarin destacou que a provocação inoportuna “não exige necessariamente relação hierárquica vertical, sendo admitido […]
Cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do preposto da reclamada
O indeferimento imotivado da oitiva do preposto da reclamada, quando expressamente requerida pelo autor, configura cerceamento de defesa. O depoimento pessoal constitui meio de prova legítimo e expressamente previsto na legislação processual, visando inclusive à obtenção de eventual confissão real da parte adversa . Embora o artigo 848 da CLT confira ao juiz a faculdade […]
Integração de remuneração variável
Cumpre esclarecer que a doutrina define a comissão como forma de contraprestação que leva em conta a produção alcançada, calculando-se variavelmente, com evidente natureza salarial (salário-produção). Já o prêmio, traduz-se em contraprestação paga em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual ou da equipe de empregados […]