Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “A não observância do art. […]
Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros públicos e/ou coletivos de grande circulação. Aplicação da Súmula 448, item II, do TST. Pagamento devido
Em observância do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho […]
Ação coletiva. Atividade de movimentação de cargas. Categoria diferenciada
A atividade de movimentação de cargas, definida nos termos do artigo 2º da Lei 12 .023/2009, é atribuída a categoria diferenciada, cuja representação independe da atividade preponderante do empregador. Nessa conjuntura, afiguram-se inaplicáveis a esses trabalhadores as normas coletivas subscritas por entidade sindical que detém a representação de categoria diversa, notadamente quando traduzem flexibilização ou […]