Motorista com depressão é reintegrado ao emprego após dispensa discriminatória
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso reconheceu que a dispensa de um motorista em tratamento de depressão grave teve caráter discriminatório. A decisão determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento integral dos salários desde o afastamento. A condenação dada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) reforma sentença do 1º Núcleo […]
Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação
As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […]
Confissão em sindicância pode fundamentar demissão por justa causa, diz TRT-10
Uma demissão por justa causa pode ser validada quando uma sindicância interna da empresa, combinada com a confissão do próprio empregado sobre as irregularidades investigadas, torna desnecessária a produção de novas provas, como perícias ou relatos de testemunhas. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
Secretaria de Relações do Trabalho atualiza Manual do Sistema Mediador
A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta sexta-feira (22) a nova versão do Manual do Sistema Mediador, que orienta o uso da plataforma responsável pelo registro de convenções, acordos coletivos e termos aditivos, além da solicitação de mediações coletivas de trabalho. A atualização tem como objetivo […]
Receita Federal prorroga o prazo de vigência de regimes especiais do Recof
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.276, que prorroga os prazos de vigência dos regimes especiais do Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado). A medida tem como objetivo garantir segurança jurídica e […]
PGFN e RFB lançam editais de transação tributária para estimular regularização de pendências fiscais – Mix Legal 253 / 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil lançaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), oferecendo descontos de até 65% e possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Os contribuintes interessados poderão aderir a qualquer um dos editais até o dia 28 […]
PGFN e Receita divulgam cronograma para quem deseja regularizar débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As medidas incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer a transparência, […]
Atestado de acompanhamento: saiba o que diz a lei e quando pode abonar faltas
O atestado de acompanhamento, também chamado de declaração de acompanhamento, é um documento emitido por profissionais de saúde para justificar a ausência de um trabalhador que precisa acompanhar um familiar em consultas médicas, exames, internações ou procedimentos cirúrgicos. Diferentemente do atestado médico, que comprova a condição de saúde do próprio paciente e deve ser aceito […]
Comissão aprova projeto que tipifica como crime causar sofrimento a pessoa em razão de sua deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica como crime causar sofrimento físico ou mental a pessoa em razão de sua deficiência. A pena, que será de detenção de um a três anos, poderá ser aumentada em 1/3 caso a vítima esteja sob cuidado e […]
Comissão aprova projeto que reconhece Síndrome de Tourette como deficiência para fins legais
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para reconhecer portadores da síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para todos os fins legais, desde que atendam aos critérios de avaliação previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão. A síndrome é um distúrbio […]