Direito do Trabalho. Ação trabalhista. Rescisão indireta. Nulidade do pedido de demissão . Diferenças de comissões. Reconhecimento. I. Caso em exame
Recurso interposto contra sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, reputou válido o pedido de demissão do reclamante e indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve restrição ao uso do banheiro; (ii) determinar se ocorreu […]