Portaria Secex nº 430/2025 –Prorrogação do regime de drawback suspensão – Mix Legal 266 / 2025
Em 02/09/2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Secex nº 430/2025, que regulamenta a prorrogação, por mais um ano, do prazo de desoneração tributária no âmbito do regime de drawback suspensão. A medida se aplica especificamente aos casos de compromissos de exportação impactados pelas tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos sobre […]
Preço da cesta básica cai em 24 capitais em agosto
O preço do conjunto dos alimentos básicos caiu em agosto, na comparação com julho, em 24 capitais, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada nesta sexta-feira (5) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Desde julho de 2025, a pesquisa engloba […]
Mercado financeiro projeta PIB de 2,16% em 2025
Segundo Boletim Focus, inflação deve se manter em 4,85% O mercado financeiro prevê crescimento de 2,16% da economia brasileira para 2025, percentual abaixo dos 2,19% projetados há uma semana para o Produto Interno Bruto – PIB, a soma de todas riquezas produzidas no Brasil. É o que indica o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (8) pelo Banco […]
Empresas se preparam para nova fase de testes das notas fiscais com CBS e IBS : obrigatoriedade começa em outubro
A partir de 1º de outubro, toda empresa que realizar testes no ambiente de homologação deverá, obrigatoriamente, utilizar as novas tags previstas pela reforma, com adequações de IBS e CBS, afirma Vinicius Zucchini, CPO na ROIT. Embora a obrigatoriedade se inicie em outubro, a fase de testes já começou, de forma facultativa, em julho. “Então, entre […]
DTTA: obrigação do 2° semestre/25 vence neste mês de setembro
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra. Essa transferência pode ocorrer por diversas razões, como a venda de ações, doação, herança ou fusão de empresas. A DTTA é essencial para garantir a segurança jurídica das partes […]
TST publica redação de 69 teses reafirmadas e de 20 novos repetitivos afetados
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a redação final das 69 novas teses vinculantes reafirmadas recentemente, em sessão virtual realizada entre 12 e 22 de agosto e na sessão presencial que ocorreu ontem (25/8). O órgão também divulgou as 20 novas questões jurídicas afetadas como Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs). Ainda não […]
TRT-23 mantém justa causa de empregado por falso testemunho
A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa aplicada pela JBS S/A. O colegiado entendeu que o ex-empregado prestou falso testemunho em processo judicial contra a própria empresa, conduta que caracteriza ato de improbidade e lesão à honra do empregador, conforme os artigos 482, alíneas “a” […]
STF: Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que validava multa do MTE por fraude em terceirização
Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Cassar a decisão do TRT da 2ª Região que validava multa por fraude em terceirização, pois não havia elementos concretos de fraude. O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) […]
Sem certificado de contribuição, loja é multada por abrir aos domingos
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do comércio do Distrito Federal que condicionam a abertura de lojas aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais. Com isso, a condenação da loja de departamento ao pagamento de multas por descumprir a exigência foi mantida. […]
Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral
A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que a conduta […]