Reforma Tributária: CBS, IBS e a nova obrigação DERE impacto direto para escritórios contábeis
A Reforma Tributária que começa a tomar forma em 2025 é, sem dúvida, o maior desafio e também a maior oportunidade da década para contadores e advogados. A substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) promete simplificar o sistema, mas traz uma transição […]
Receita Federal permite cartão de crédito para MEI pagar o DAS
Opção está disponível para o DAS-MEI mensal, DAS Cobrança e DAS de Excesso de Receita A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) agora podem usar cartão de crédito para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A nova modalidade de […]
Nova Nota Técnica viabiliza adaptação dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária
NF3e deve incorporar informações de IBS, CBS e IS a partir de janeiro de 2026, conforme padrão nacional unificado Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foram estabelecidas diretrizes fundamentais para a transição ao novo modelo tributário nacional. Em especial, a Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62, […]
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos para […]
DITR 2025: faltando 15 dias para fim do prazo apenas 58,5% entregaram a declaração e só 0,5% usaram o novo serviço online
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 está chegando ao fim com apenas 15 dias para o encerramento do período anual de envio, que acaba em 30 de setembro. Neste ano a DITR tem novidades na entrega, com a possibilidade de preenchimento diretamente no serviço digital “Minhas […]
Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro
Conforme a Portaria SRE nº 28/2025, a partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) deverá ser obrigatoriamente emitida por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, no transporte de bens e mercadorias em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS […]
Com base em protocolo antidiscriminatório, 4ª Câmara condena empresa por racismo no ambiente de trabalho
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A decisão reconheceu a ocorrência de assédio moral com motivação racista contra um funcionário que foi vítima […]
1ªTurma/TST: uso de tablet e GPS não é suficiente para comprovar controle de jornada de trabalho externo
A 1ª Turma do TST considerou que o uso de tablet, ainda que equipado com software corporativo, e de GPS não é suficiente para comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho de empregada que executava atividades laborais fora das dependências da empresa (RR-1001476-35.2019.5.02.0026, Relator Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2025). Entenda A empregada […]
Poder diretivo disciplinar. Graduação na aplicação das penas. Dispensa por justa causa. Requisitos de validação em juízo
O ato de dispensa por justa causa, modalidade de resolução contratual motivada decorrente de conduta ilícita do empregado, tipificada no rol constante do artigo 482 da CLT, tem como requisitos de validade a gravidade da falta, o nexo de causalidade entre falta e dispensa e a imediatidade, importa dizer, diligência na aplicação da pena. O […]
Recurso Ordinário. Grupo econômico. Ausência de provas
Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a configuração de grupo econômico pressupõe a demonstração de direção, controle ou administração comum entre as empresas, ou a integração em empreendimento de interesse comum . Incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, o […]