1ª turma do TRT-RS nega pedido de indústria que pretendia descumprir lei de igualdade salarial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de uma empresa de biodiesel que ajuizou ação para não divulgar os relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 2ª Vara do Trabalho de […]
Recurso Ordinário da parte reclamada. I. Benefício social familiar . Validade de cláusulas de Convenção Coletiva
Por meio do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, este Regional firmou tese de validade e eficácia das normas coletivas que estabelecem o benefício social familiar, com fundamento nos princípios constitucionais da autonomia sindical ( CF/1988, art. 7º, XXVI, e art. 8º, I e § 3º) . O benefício social familiar não se confunde com contribuições sindicais compulsórias, afastando-se as […]
Dissídio Coletivo. Ausência de comum acordo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade, ao caso, da suspensão nacional objeto do IRDR 1 do TST
.1. Ausente o requisito do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da CRFB, a instauração de instância se torna incabível, devendo o dissídio coletivo ser extinto sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, IV) . 2. Inaplicabilidade, na espécie, da suspensão nacional determinada no IRDR 1 do TST (processo 1000907-30.2023.5 .00.0000 […]