8ª Câmara afasta alegação de julgamento “extra petita” e reconhece quitação integral de aviso prévio proporcional
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem, para reverter a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e julgar improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa requereu a anulação da sentença por julgamento extra […]
Dispensa discriminatória – Súmula 443 do TST – Presunção – Inversão do ônus da prova – Reforma da sentença
Consoante a Súmula 443 do TST presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, de forma que cabe ao empregador comprovar a existência de motivo diverso para a ruptura contratual. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o estado de saúde do autor […]
Doença ocupacional não ocorrência. Ausência de nexo de causal ou concausal
Não verificado o nexo causal/concausal entre a patologia apresentada pela autora e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, não se configura a doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8 .213 /91. As conclusões do perito, não infirmadas por outro meio de prova, dão conta de […]