Recuperação de créditos tributários: como identificar o que sua empresa tem direito?
Em um cenário de alta carga tributária e constante alteração legislativa, a recuperação de créditos tributários deixou de ser apenas uma vantagem competitiva para se tornar uma necessidade de sobrevivência financeira para muitas empresas. No entanto, a grande questão que se impõe é: como identificar, de maneira prática e segura, quais créditos a empresa tem […]
IN RFB nº 2.284/2025 – Alteração das regras sobre parcelamentos de débitos tributários no âmbito da RFB – Mix Legal 318 -25
A Receita Federal do Brasil publicou, em 17/10/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.284/25, que altera as regras aplicáveis ao parcelamento de débitos tributários e não tributários administrados pelo Fisco. A nova norma modifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, responsável por regulamentar o parcelamento previsto nos artigos 10 a 14-F da Lei nº […]
Defis agora tem multa por entrega em atraso ou com erros
As empresas do Simples Nacional que são obrigadas a apresentar a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) têm uma novidade para ficarem atentas. Ocorre que, desde 13 de outubro de 2025, a ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) que deixar de apresentar a Defis, que entregá-la em atraso, ou que apresentá-la com […]
STF julgará em plenário físico valor da causa em inicial trabalhista
O ministro Flávio Dino, do STF, pediu destaque em ação que questiona a obrigatoriedade de indicar valores específicos nos pedidos formulados em reclamações trabalhistas. O julgamento havia começado no plenário virtual com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, Dino pediu destaque, e o ministro Gilmar Mendes solicitou vista. Como o destaque prevalece, […]
Limitação da condenação trabalhista: o que está em jogo entre STF e TST
Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no bojo da Reclamação Constitucional nº 67.042, ajuizada por uma instituição financeira, em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A discussão girou em torno da aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, com […]
STF julgará cálculo da aposentadoria por invalidez no plenário físico
Ministro Edson Fachin pediu destaque e mandou para julgamento no plenário físico do STF regra que reduziu a aposentadoria por invalidez. O destaque ocorreu após voto-vista do ministro Flávio Dino, que declarou inconstitucional as modificações introduzidas na reforma de 2019. Leia Mais STF: Dino vota contra regra que reduziu aposentadoria por invalidez Para Dino, o […]
Demissão por justa causa é cabível se profissional se nega a voltar ao trabalho
A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de trabalho e deixou de comparecer […]
Ementa: Dano moral. Prova dividida.
Tratando-se de prova dividida, o pedido deve ser julgado em desfavor daquele a quem pertencia o encargo, no caso, a autora. Sendo assim, por não verificada exposição da trabalhadora a situação humilhante ou vexatória, não há que se falar em dano ao patrimônio jurídico imaterial . Recurso Ordinário provido. Os pedidos ficam julgados improcedentes. (TRT-5 […]
Recurso Ordinário. Diferenças salariais por acúmulo de funções
Não existe amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de acúmulo de função. Tampouco foi apontada existência de cláusula coletiva que obrigasse a reclamada ao pagamento da respectiva parcela . Sentença mantida. (TRT-2 – ROT: 10005516320255020435, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI, 17ª Turma – Cadeira 2)