É possível dar férias coletivas antes de completar o período aquisitivo?
Para algumas empresas, as férias coletivas são uma prática bastante comum. Geralmente, é uma carta na manga utilizada justamente no final do ano para enfrentar o desaquecimento comercial, o aumento de estoque, entre outros motivos. Porém, vire e mexe surge a dúvida: é possível incluir nas férias coletivas o empregado que ainda não completou o […]
Nota Técnica traz correções nas regras de validação da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicou nesta terça-feira (25) a Nota Técnica 2025.002.v.1.32, reunindo novas adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) à reforma tributária do consumo. A Nota introduz correções nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20, […]
Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra […]
Sancionada lei que permite atualizar valor de imóvel no Imposto de Renda
A atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da […]
TST decide que doenças psiquiátricas não necessariamente suscitam estigma ou preconceito
Resumo: 8ª Turma do TST RR- 0000722-16.2020.5.17.0008 As doenças psiquiátricas não geram automaticamente a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST, cabendo ao trabalhador provar a ocorrência de discriminação para ter direito à reintegração ao emprego. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o pedido de reintegração de um […]
TRT-15 mantém justa causa de empacotador que agrediu cliente acusado de furto
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa aplicada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) a um empregado de supermercado que agrediu um cliente com a ajuda de outros colegas. O trabalhador alegou que o sujeito era um “meliante” que […]
Trabalhador deve ser indenizado por ter histórico profissional vazado após dispensa
3ª Turma entendeu que e-mail da ex-empregadora relatando condutas do eletricista comprometeu sua imagem profissional e frustrou novas oportunidades A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito. O entendimento é da 3ª Turma do TRT-SC […]
Fast food é condenado por oferecer lanche a trabalhadores e impedir comida de casa
Empresa de fast food deverá pagar R$ 8 mil a uma ex-empregada que era impedida de levar refeição de casa e obrigada a consumir apenas os lanches fornecidos pela empregadora. A juíza do Trabalho Marina Caixeta Braga, da 3ª vara de Belo Horizonte/MG, entendeu que houve violação de direitos básicos de alimentação e saúde previstos […]
Integração de prêmio e gratificação na base de cálculo do FGTS. Indevida. Exegese do Artigo 457, Parágrafo 2º, da CLT
A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, não há se falar em integração de prêmios e gratificações à remuneração, tendo em vista a atual redação dada ao artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, que prevê: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias […]
Trabalho em feriados. Ausência de autorização em norma coletiva. Multa.
O artigo 6º-A da Lei 10 .101/2000 é taxativo ao condicionar o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral à prévia existência de autorização específica em norma coletiva. Leia-se: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação […]