Entenda as principais mudanças da Reforma Tributária brasileira
O que as empresas precisam saber? A reforma tributária já aprovada no Brasil irá impactar diretamente a vida das empresas que operam no Brasil, seja do pequeno empreendedor até as empresas com faturamentos milionários. O novo sistema tributário será aplicado em uma transição gradual que irá requerer muito estudo por parte das empresas. As principais […]
Empresas têm até esta sexta-feira (28) para pagar a primeira parcela do 13º salário
A primeira parcela do 13º salário precisa ser paga até hoje, sexta-feira (28), último dia útil bancário de novembro. Embora a lei determine que o depósito deve ocorrer até 30 de novembro, a data cai em um domingo este ano e, por isso, o prazo foi antecipado automaticamente. O valor da primeira parcela corresponde a […]
Comissão aprova projeto que beneficia entidades de atendimento a pessoas com deficiência
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Brasileira de Inclusão para permitir que instituições beneficentes que atuem no atendimento a pessoas com deficiência sejam classificadas como entidades da área da saúde e da assistência social – desde que comprovem, conforme regulamento, o exercício regular de atividades nos dois […]
Novembro Azul: dispensa de trabalhador com câncer de próstata é considerada discriminatória
Sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em 5/8/2024, tendo sido dispensado sem justa […]
CNC defende mediação trabalhista como instrumento complementar para reduzir litigiosidade
Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara, entidade reforçou necessidade de segurança jurídica, simplicidade e integração com a Justiça do Trabalho A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no dia 25 de novembro, da audiência pública, realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu a criação […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário do reclamante. Acúmulo de funções. Ausência de prova do exercício de atribuições diversas e incompatíveis com o cargo contratado . Improcedência do pedido. I
Caso em exame 1. O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções, alegando que, além das atividades de operador de estacionamento, desempenhava atribuições de agente de limpeza, tais como limpeza da área externa, varrição, recolhimento de carrinhos de compras e limpeza de bueiros . II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside […]
Recurso Ordinário do reclamante. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Serviço externo
Conquanto realizasse serviço externo, o autor tinha controle de sua jornada através de aplicativo da empresa, no qual era realizado um sistema de check in e check out em cada estabelecimento visitado pelo empregado . O registro era feito pelo próprio reclamante e não havia qualquer fiscalização do seu horário de intervalo. Nesse sentido, impõe-se […]