Empresas não podem ultrapassar teto de 4% de dedução com leis de incentivo, diz Receita
A Receita Federal reafirmou que as empresas tributadas com base no lucro real não podem somar os limites de dedução previstos para projetos culturais e esportivos ao apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A interpretação foi formalizada por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241, publicada em 28 de novembro de […]
Alteração na legislação do imposto sobre a renda – Lei nº 15.270/2025 – Mix Legal 349 / 2025
No último dia 27 de novembro, foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 (IRPF) e a Lei nº 9.249/1995 (IRPJ), para reduzir o imposto sobre a renda e instituir a tributação mínima para pessoas físicas que recebem altas rendas. A seguir, destacam-se as principais alterações, com efeitos a partir de 1º de […]
Boletim Focus: mercado reduz IPCA de 2025 para 4,43%
Analistas de mercado consultados pelo Banco Central (BC) reduziram as projeções do IPCA para 2025, segundo Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira, 1º. Para ente ano, o índice de inflação reduziu de 4,46% para 4,45%. Em 2026, a expectativa diminuiu de 4,20% para 4,18%. Já a estimativa do PIB ficou estável para 2025, 2026 e 2028. […]
Desemprego cai para 5,4%, menor patamar registrado pelo IBGE
No trimestre terminado em outubro, a taxa de informalidade ficou em 37,8% da população ocupada, o equivalente a 38,8 milhões de trabalhadores sem registro. A taxa de desocupação ficou em 5,4% no trimestre encerrado em outubro de 2025, a menor da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciada em 2012. O […]
PIX bate recorde e registra 297,4 milhões de operações em um dia
Números foram divulgados nesta segunda (1) pelo Banco Central e são referentes à última sexta (28). O recorde anterior havia sido registrado no dia 5 de setembro. PIX bateu recorde ao registrar 297,4 milhões de transações financeiras em um único dia — a última sexta-feira (28). O Banco Central (BC) informou nesta segunda-feira (1º) que […]
Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do artigo 500 […]
Prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso, decide TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas […]
Parcelamento de depósitos dos FGTS atrasados não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do FGTS, mesmo a empresa tendo realizado um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o hospital deixou de fazer os depósitos durante vários meses, […]
Especialistas apontam principais pendências da Reforma Tributária
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos essenciais que carecem de […]
Recurso Ordinário. Ação civil pública. Prática antissindical. Contribuição assistencial. Interferência do empregador. Dano moral coletivo. Dano moral institucional. Quantum indenizatório. Manutenção da sentença
. No que pertine aos valores imputados ao dano moral institucional e ao dano moral coletivo, reputo-os razoáveis, proporcionais, adequados e compatíveis aos fatos comprovados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a finalidade da indenização que possui efeito punitivo, compensatório e pedagógico. Essa percepção se dá, também, ao considerar […]