TRT-23 reconhece rescisão indireta de gestante após alteração na jornada de trabalho
Mudanças no horário ou nas condições de trabalho sem o consentimento mútuo entre empregado e empregador podem justificar o fim do contrato. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora de uma rede de farmácias e manteve parcialmente a indenização estabelecida em primeira instância. […]
Trabalhadora obrigada a usar vestiário masculino deve ser indenizada
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença e determinou o pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, a uma trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vestiário masculinos no condomínio residencial onde atuava como auxiliar de serviços gerais. Para os magistrados, houve constrangimento e exposição […]
Diversidade do trabalho no Brasil exige contratos flexíveis, diz dirigente da CNI
A grande heterogeneidade das empresas e dos setores econômicos do Brasil torna a flexibilização dos contratos não apenas possível, mas estritamente necessária. Essa é a visão de Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para o dirigente, a modernização das relações laborais é crucial para criar segurança jurídica […]
Descanso aos domingos: tema enfrentado por Rui Barbosa permanece atual
Em novembro de 2025, o TST condenou a rede de lojas Pernambucanas por submeter empregados, no Paraná, ao trabalho dominical reiterado, sem a folga mensal obrigatória prevista na CLT. Leia Mais TST condena Pernambucanas por não dar folgas a empregados aos domingos Apesar do exemplo recente, o tema do descanso aos domingos é bastante antigo. […]
Aumento de casos de Burnout e assédio desafia a Justiça do Trabalho
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de […]
Seguindo a desaceleração do País, varejo paulista vai crescer 5% em 2025 — Menos do que 2024, calcula FecomercioSP
Setor apontou alta de 9,3% no ano passado, mas perdeu força no segundo semestre, com retração de segmentos como o de automóveis; conjuntura complexa do País explica ritmo mais lento Impulsionado pelo desempenho de supermercados e lojas de roupas, o varejo paulista deve crescer 5% em 2025 na comparação ao ano passado, afirma a Federação […]
Para equilibrar as contas: FecomercioSP pede ao Governo Estadual que postergue ICMS de dezembro do varejo para 2026 em duas parcelas
Medida teve efeitos positivos sobre o setor em 2024, quando foi adotada após proposta da Federação A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou, ao governo paulista, a postergação do prazo de vencimento do ICMS de dezembro para as empresas do Varejo, pedindo, ainda, que o recolhimento […]
Mercado financeiro eleva projeção do PIB para 2,25% em 2025
A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu de 2,16% para 2,25%. A estimativa foi publicada no boletim Focus desta segunda-feira (8), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a […]
Natal 2025: varejo projeta maior volume de vendas dos últimos 10 anos
Estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta faturamento de R$ 72,71 bilhões, superando os R$ 71,33 bilhões registrados em 2015 A pesquisa estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para as vendas no varejo relacionadas ao Natal projeta um volume de vendas que chega […]
Ementa: benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]