Relatório aprovado do PLP 108 exclui mudanças na lei do Simples Nacional
O novo relatório na Câmara do 2º projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 108 de 2024) rejeitou as mudanças que o Senado determinou na lei que instituiu o Simples Nacional (LC 123 de 2006). O novo texto foi aprovado na madrugada desta 3ª feira (16.dez.2025). Eram alguns pontos aprovados na Casa Alta: […]
Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da DEFIS antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso
Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior […]
Governo estuda programa para MEIs, Micro e Pequenas Empresas nos moldes do Desenrola
O governo prepara um programa para renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, nos moldes do Desenrola. A minuta de uma Medida Provisória (MP) com o programa foi elaborada no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e está em análise pela área econômica do Executivo. Segundo […]
A retenção de IRPF de 10% na distribuição de lucros das empresas optantes do Simples Nacional
Foi com grande alarde que muitos profissionais que publicam posts e informações nas redes sociais comemoram a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 244/2025, que tratou da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na distribuição de lucros realizada por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso Ordinário patronal. Acúmulo de funções. Atividades compatíveis com a função contratada. Ausência de prova de desequilíbrio contratual. Adicional salarial indevido. Recurso provido no tema em destaque
Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de 15% por acúmulo de funções, com reflexos, ao fundamento de que o reclamante, contratado como auxiliar de serviços gerais, desempenhava tarefas próprias de vaqueiro, carpinteiro, encanador, pintor e ajudante de pedreiro durante todo o contrato […]