IBS e CBS na base de cálculo do ICMS em 2026 – Mix Legal 364 / 2025
A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou em meados entendimento segundo o qual o IBS e a CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, mas não precisam ser incluídos no ano teste de 2026, já que as alíquotas simbólicas desse período não geram impacto econômico. Esse posicionamento, divulgado […]
Competitividade do MEI exige ajustes após Reforma Tributária, diz especialista
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, promove a mais profunda reorganização do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Embora o regime do Microempreendedor Individual (MEI) tenha sido formalmente preservado, com a manutenção do recolhimento fixo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), especialistas […]
Receita libera API para consulta à apuração de CBS
Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as […]
MEIs otimistas com 2026: quase 60% esperam ano melhor
Levantamento feito pelo Sebrae revela que 57% dos microempreendedores individuais (MEIs) acham que 2026 será melhor que este ano, e 15% creem que a situação será igual. A enquete também revelou que, para mais de dois terços dos MEIs, o ano de 2025 foi melhor (34%) ou igual (28%) para os negócios, em comparação com […]
Desenrola PJ+: governo avalia novo programa de renegociação de dívidas para MPEs
O governo pode aprovar ainda em 2025 uma medida provisória para um novo programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, semelhante ao Desenrola Brasil, voltado para pessoas físicas em 2024. O programa pode ser nomeado de “Desenrola PJ+”, mas o governo ainda não confirmou a informação; A minuta do programa, obtida com […]
CARF mantém IOF sobre operações de gestão de Caixa – Mix Legal 365/2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de IOF sobre as operações de gestão de caixa realizadas entre uma holding e suas controladas. No caso, a holding centralizava os pagamentos do grupo e registrava na contabilidade os créditos e débitos correspondentes a cada empresa, o que, na visão […]
Trabalhadora receberá indenização após ser eleita como “rainha do absenteísmo” em evento interno da empresa
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa da região de Pouso Alegre, no Sul de Minas, por expor uma ex-empregada a uma situação humilhante. A vítima, eleita “Rainha do Absenteísmo” em uma votação interna organizada pela gerência, teve deferido seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e receberá R$ 5 mil de […]
Trabalhador que ameaçou médico da empresa tem dispensa por justa causa mantida
Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por justa causa dada ao auxiliar operacional de uma indústria de exportação de carne de Tangará da Serra. A penalidade foi aplicada ao trabalhador em razão da reação violenta diante da recusa do médico em aceitar um […]
Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande […]
Vendas nos supermercados avançam em novembro, mas setor ainda acumula queda no ano
O resultado apresenta alta mensal de 0,2% em hipermercados e alimentos, enquanto o desempenho anual segue negativo O setor de hipermercados, supermercados e produtos alimentícios registrou crescimento de 0,2% no volume de vendas em novembro, de acordo com o Índice do Varejo Stone (IVS). Apesar do avanço na comparação mensal, o desempenho segue pressionado no […]