Supermercado é condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.046 a um consumidor que teve seu veículo furtado no estacionamento enquanto fazia compras. O colegiado reconheceu que o estabelecimento assume a responsabilidade pela guarda […]
Reforma do Imposto de Renda deve mudar a rotina de famílias e empresas a partir de 2026
As mudanças aprovadas na legislação do Imposto de Renda devem alterar o planejamento financeiro das famílias e o fluxo de decisões das empresas já no início de 2026. A Lei nº 15.270/2025, sancionada no fim deste ano, amplia a faixa de isenção do IR, cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e estabelece […]
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a […]
Justiça autoriza 35 mil empresas a deliberarem dividendos após dezembro sem incidência de IRRF
Uma primeira liminar concedida pela 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou empresas a deliberarem a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 após 31 de dezembro, sem a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decisão judicial beneficia diretamente as cerca de 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial […]
Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a renda das pessoas físicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados […]
Especialistas alertam para riscos legais do uso de IA na publicidade
O uso de inteligência artificial (IA) para criar anúncios publicitários está gerando preocupação entre autoridades e especialistas no Brasil e no Reino Unido, diante do risco de práticas enganosas e abusivas. De acordo com Luiz Fernando Plastino, especialista em privacidade, proteção de dados e direito de Informática do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, a Lei Geral […]
SIT divulga orientações sobre prazos e procedimentos para recolhimento do FGTS do 13º salário – Mix Legal 370 / 2025
Informamos que foi publicado no dia 12/12 a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), que tem com o objetivo de consolidar e esclarecer os procedimentos que devem ser seguidos pelos empregadores para o correto recolhimento do FGTS sobre o 13º salário e […]
Consumo das famílias mantém ritmo e cresce 4,97% na comparação anual, aponta ABRAS
O Consumo nos Lares cresceu 4,97% na comparação entre novembro de 2025 e novembro de 2024, segundo o monitoramento mensal da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em relação a outubro, o indicador avançou 3,98%. Com esses resultados, o consumo acumula alta de 2,85% de janeiro a novembro, patamar acima da projeção do setor, de 2,70% para o […]
Confederações orientam sindicatos a impugnarem alterações estatutárias sobre movimentadores de mercadorias no MTE
As confederações CNTA e CONTAC orientam federações e sindicatos a impugnar mudanças para assegurar a representação dos movimentadores de mercadorias. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA) e a (Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores da Alimentação da CUT (CONTAC) orientaram federações e sindicatos de suas bases a apresentarem impugnação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) […]
Brasileiros devem utilizar segunda parcela do 13º para quitar dívida
Pagamento deve injetar R$ 131,8 bilhões na economia em dezembro, com crescimento real, mas maior parte dos recursos seguirá destinada ao equilíbrio das finanças das famílias A segunda parcela do 13º salário, que deve ser paga aos trabalhadores até 20 de dezembro, deverá injetar R$ 131,8 bilhões na economia brasileira neste mês, segundo estudo da […]