Gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente (Art . 500 da CLT). Invalidade. Tese de repercussão geral fixada pelo c. TSPT em sede do incidente de Recurso Repetitivo nº 0000427-27 .2024.5.12.0024 (Tema nº 55 do C . TST)
É indiscutível nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da reclamante, por razões pessoais. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho definiu, em data recente (24/02/2025), tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia […]
Rescisão indireta. Insalubridade no local de trabalho
Não há dúvida de que, em simetria com a justa causa do empregado, a do empregador, com fundamento na alínea d do art. 483 da CLT, exige prova de grave descumprimento das obrigações patronais, de modo a tornar intolerável para o trabalhador, em condições minimamente dignas, a continuidade do pacto laboral, pela ruptura irremediável do […]
RFB – Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas – Mix Legal 08/2026
A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova versão do sistema de procurações eletrônicas, que passou a ser denominado Autorizações de Acesso. A atualização faz parte do processo de modernização dos serviços digitais do órgão e tem como objetivo melhorar a experiência de uso de contribuintes e representantes, ao mesmo tempo em que reforça os […]
Resolução CODEFAT/MTE 1.032 – Identificação, processamento e pagamento do abono salarial – Mix Legal 09/2026
No dia 31.12.2025, o MTE divulgou no D.O.U., a Resolução CODEFAT/MTE n° 1.032, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. O […]
Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
Da Redação – Migalhas A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação direta com falhas na adoção de medidas […]
Retorno à CLT não é vitória da formalização nem fracasso do empreendedorismo
Taciela Cordeiro Cylleno (*) O debate sobre trabalho no Brasil ganhou novos contornos nos últimos meses. Pesquisas encomendadas por centrais sindicais mostram que muitos trabalhadores que deixaram o emprego formal para empreender agora manifestam o desejo de retornar à CLT. Esse movimento não revela um fracasso do empreendedorismo nem um triunfo automático da formalização. Ele […]
IPTU 2026: Prefeitura de SP divulga calendário de pagamento do imposto
A Prefeitura de São Paulo divulgou o calendário do IPTU 2026, com vencimento da primeira parcela – ou do pagamento à vista – marcado para fevereiro. Os valores do imposto poderão ser consultados a partir de 15 de janeiro, no site oficial do município, junto ao edital que traz todas as datas de vencimento. Quem […]
Setor de logística passa a priorizar gestão de risco
Com o avanço do roubo de cargas no Brasil, empresas de logística intensificam investimentos em gestão de risco para definir rotas mais seguras. O DL4 Group, transportadora com sede em Curitiba e atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná — estados com maior prejuízo nesse tipo de crime — adotou monitoramento tecnológico, análise […]
LC 224/2025 – Benefícios fiscais tributários e tributação das BETS – Mix Legal 02/2026
No dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei complementar nº 224, que estabelece regras mais rigorosas para a gestão dos incentivos fiscais e benefícios financeiros concedidos pela União, amplia a tributação sobre apostas esportivas on-line (bets), fintechs e juros pagos pelas empresas aos sócios, além de instituir um teto global para as […]
GPA acelera a transição para produtos mais éticos e sustentáveis
Redação Super Hiper De olho na tendência global de uma maior valorização dos consumidores à origem dos alimentos e seus impactos socioambientais, o que incluiu o bem-estar animal, o Grupo Pão de Açúcar (GPA) reforça sua aposta em produtos mais éticos e sustentáveis. Uma prova disso é que, em 2025, a rede alcançou 100% das […]