Banco que divulgou ranking de funcionários indenizará por assédio moral
Magistrado reconheceu a cobrança de produtividade pela instituição financeira como excessiva, comparativa e vexatória. Instituição financeira indenizará bancária em R$ 35 mil por danos morais após reconhecimento de assédio moral no ambiente de trabalho. Na decisão, o juiz Diego Petacci, da 3ª vara de Santo André/SP, entendeu que houve cobrança excessiva, comparativa e vexatória de […]
Nulidade do banco de horas. Horas extras. Súmula 85 do C. TST
Incontroverso que a recorrida adotava banco de horas conforme previsto em norma coletiva. Arguiu o recorrente a nulidade do banco de horas por prestação de sobrelabor com habitualidade. No entanto, o banco de horas não se confunde com regime de compensação de horas da Súmula 85 do C. TST . Tanto que o item V, […]
Recurso de revista. Norma coletiva. Regime 1×1. Férias concedidas concomitantemente às folgas compensatórias. Legislação específica que garante folgas na proporção 1×1. Pactuação que importa em efetiva supressão do direito ao gozo de férias. Invalidade à luz do art. 611- B, XI e XII, da CLT. Aplicação do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: não prevalência de norma coletiva sobre garantia constitucional (art. 7º, XVII, da Carta Magna). Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
O art. 250 da CLT estabelece, para os trabalhadores marítimos, a compensação de jornada na proporção de 1×1, isto é, um dia laborado compensado por um dia de folga. Nesse cenário, as folgas compensatórias, por si sós, já exigiriam a concessão de 180 dias de descanso para cada 180 dias efetivamente trabalhados. A incorporação das […]