TST mantém estabilidade acidentária de secretária que recusou transferência
A 7ª turma do TST manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização a trabalhadora vítima de acidente de trabalho, que recusou ser transferida para outro Estado após encerramento das atividades no estabelecimento onde trabalhava. Para o colegiado, a recusa de transferência não implicou em renúncia ao direito de estabilidade acidentária. O caso envolveu empregada […]
TST garante estabilidade a vendedora gestante em contrato intermitente
A 2ª turma do TST decidiu, por unanimidade, manter o direito à estabilidade provisória de uma vendedora do Magazine Luiza contratada sob o regime de trabalho intermitente. Para o colegiado, a gravidez ocorrida durante a vigência do contrato garante a estabilidade, mesmo que a confirmação da gestação se dê em período de inatividade. A exclusão […]
Tribunal Trabalhista condena empresa que demitiu empregado com câncer
Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que a demissão foi efetuada por motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, descrito na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Decreto do PAT rompe modelo histórico e pode comprometer política pública de alimentação, avalia Roberto Baungartner
Às vésperas de completar 50 anos como uma das mais duradouras e exitosas políticas públicas de promoção da alimentação e da saúde do trabalhador no Brasil, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a ser alvo de fortes questionamentos jurídicos e institucionais após a edição do Decreto nº 12.712/2025. Para o advogado Roberto Baungartner, doutor […]
Ementa cargo de confiança. Teletrabalho. Requisitos dos ARTS. 62, II e III da CLT . Horas extras
O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão, não importando a nomenclatura do cargo. Caso em que a reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão . Além disso, também não restou demonstrada a impossibilidade de controle da jornada da autora no regime […]
Recurso Ordinário. Horas Extras. Cartões de ponto com horários variáveis. Ônus da prova
Apresentados cartões de ponto válidos pela reclamada, com horários variáveis de entrada e saída, recai sobre a parte autora, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de desconstituí-los o que, in casu, ocorreu somente em relação às viagens a serviço, prevalecendo, portanto, como meio de prova […]