Multa do Artigo 467 da CLT. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica. Tema 120 de IRR do TST
Sobre a aplicabilidade da multa prevista no artigo 467 da CLT aos casos em que há controvérsia sobre a natureza da relação jurídica, sendo o vínculo empregatício reconhecido em juízo, o C. TST fixou a seguinte tese vinculante ao analisar o Tema 120 de IRR: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no […]