Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Não provimento
O ordenamento jurídico brasileiro permite variações nas funções do empregado, sem que isso configure alteração contratual ou acúmulo de funções, conforme o art. 465 da CLT. O acúmulo de funções que enseja reparação salarial ocorre quando o trabalhador exerce, concomitantemente, tarefas incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional superior à da função inicial. Cabia ao […]
Da jornada de trabalho e das horas extras
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas, com fulcro no art. 59-B Parágrafo Único da CLT. DO DANO MORAL . Para a caracterização dos danos morais, no âmbito da justiça do trabalho, faz-se necessária a reunião de três elementos fundamentais, o ato ilícito […]