Exclusão do Simples Nacional passa a seguir prazo de 20 dias úteis
Os processos de exclusão ou de indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a observar o prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa. A orientação consta no material de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a Lei Complementar nº 227/2026. Segundo o Fisco, aplica-se aos casos o prazo de 20 dias úteis previstos no Decreto […]
Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações […]
Varejistas ampliam uso de IA, mas enfrentam limitações de infraestrutura
Os varejistas ampliaram investimentos em tecnologia e inteligência artificial nos últimos 12 meses, mas ainda enfrentam limitações ligadas à infraestrutura. O estudo da Kyndryl aponta que 48% dos líderes do setor atualizaram sistemas de TI, enquanto quase um quarto cita dívida técnica como obstáculo. “O varejo está entrando em uma era crítica em que todo […]
Mercados autônomos: o que vem por aí
Automação e conectividade impulsionam expansão rápida do segmento remodelando consumo, inclusão, sustentabilidade e governança À medida que o varejo de proximidade avança, o modelo autônomo vem se consolidando como referência em inovação, expansão e sustentabilidade. Confira, a seguir, as principais tendências que deverão marcar o varejo autônomo em 2026, considerando tecnologia, operação, consumo, negócios, ESG […]
Eleições de 2026 – Uma proposta de um cidadão paulistano
*Charles Holland “Temos mercado consumidor, território, recursos, talento empresarial e posição estratégica. O que falta é planejamento estratégico, coordenação, governança regulatória, capacidade de execução e credibilidade” Em outubro de 2026, o país escolherá presidente, governadores, senadores e deputados. Será mais uma oportunidade de reorganizar prioridades nacionais. Para aproveitá-la, é fundamental que o debate eleitoral recupere […]
IPCA deve ficar mais perto da meta de 3% em março e servir de trunfo eleitoral para Lula
Queda nos preços dos alimentos e valorização do real são fatores que contribuem para a redução da inflação, beneficiando o cenário econômico A inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses deve ficar abaixo de 4% a partir de fevereiro, e se aproximar do centro da meta perseguida pelo Banco Central, de […]
Governo e Congresso divergem sobre formato para aprovar fim da escala 6×1, bandeira de Lula
Presidente da Câmara decidiu avançar com PEC, que exige quórum maior para aprovar o texto; formato gera preocupação no Planalto, que defendia projeto de lei. BRASÍLIA – A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de enviar para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho […]
Impactos práticos da NR-1 e os seus reflexos para as empresas
O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de […]
Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade
Quando a trabalhadora assina um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em uma ação judicial, perde o direito de pedir a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante em um outro processo Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma esteticista de […]
16ª Vara do Trabalho de Belém reconhece racismo institucional e condena empresa por assédio moral com conotação racial e de gênero
Decisão reforça direitos de mulheres negras no ambiente de trabalho Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000830-94.2025.5.08.0016, a 16ª Vara do Trabalho de Belém julgou procedente demanda coletiva envolvendo práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, reafirmando a importância da perspectiva racial e de gênero na análise judicial. A empresa foi condenada a […]