TRT-RJ reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora em tratamento psiquiátrico
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma empresa pela dispensa discriminatória, com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O voto que conduziu o julgamento foi proferido pelo juiz convocado José Mateus Alexandre Romano, relator do processo. Uma […]
Segunda Turma mantém justa causa de vendedor por fraude no ponto
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve a demissão por justa causa de um vendedor de uma loja de departamentos que fraudou os registros de ponto, inserindo horários diferentes da sua real jornada. O trabalhador foi contratado em julho de 2019 e dispensado em janeiro de 2023. Na ação, […]
Participação de empregado em programa da empresa afasta demissão discriminatória
A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser dependente químico. O […]
Manter gestante em ambiente insalubre gera dever de indenizar por dano moral
A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde. Essa conduta gera o dever de pagar indenização por danos morais, independentemente da comprovação de que o ambiente inadequado tenha sido a causa direta de um eventual aborto. Com base nesse entendimento, a juíza Erika Silva Boquimpani, da 6ª […]
Receita Federal disponibiliza atualização da Minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova declaração de regimes específicos (DERE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita. O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo, no […]
Instabilidade no e-CAC mobiliza classe contábil que pede prorrogação de prazos
Profissionais contábeis em todo o país vêm enfrentando dificuldades operacionais devido a uma instabilidade prolongada no sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). O problema, que persiste há dias, levou a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) a formalizar um pedido de providências […]
Governo decide manter descontos de impostos para MEIs e programas sociais
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (23) uma medida que serve como um “escudo” para diversos setores da economia brasileira. A Instrução Normativa nº 2.307/2026 detalha quais benefícios e incentivos fiscais estão protegidos de uma redução automática e linear que o governo vem promovendo nas contas públicas. Na prática, o governo está revisando gastos, mas […]
Ementa: 1. Recurso do reclamante. Diferenças de adicional de insalubridade. Prova pericial . Ausência de prova em contrário. Prevalência do laudo
A prova pericial, por se tratar de meio técnico especializado, possui presunção relativa de veracidade e deve prevalecer quando não houver nos autos outros elementos probatórios capazes de infirmá-la. Ainda que o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nos termos do art . 479 do CPC, sua conclusão deve ser acolhida quando harmônica com […]